domingo, 28 de julho de 2013
sábado, 27 de julho de 2013
domingo, 21 de julho de 2013
sexta-feira, 19 de julho de 2013
domingo, 7 de julho de 2013
Mensalidade AOFSBM De: Carlos Alberto Hampel
SENHORES TENENTES!
ESTAMOS JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ASSOCIAÇÕES DO NIVEL MÉDIO, BUSCANDO UMA MUIDANÇA EM TODA A ESTRUTURA DA BM, COM UM PLASNO DE CARREIRA ÚNICO, QUE CONTEMPLE DO SOLDADO AO CORONEL. NUNCA ESTIVEMOS TÃO PRÓXIMOS A CONQUISTAR MUDANÇAS COM A PARTICIPAÇÃO DAS BASES DA INSTITUIÇÃO. ESTAMOS NOS REUNINDO TODAS AS SEGUNDAS OU TERÇAS, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COM VARIOS DEPUTADOS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE ORGANIZADA A FIM DE DIVULGAR NOSSAS DECEPÇÕES E NOSSOS ANSEIOS EM REALIZAR MUDANÇAS ESTRUTURAIS NO PLANO DE CARREIRA.
NÃO É SOMENTE A BUSCA POR MELHORES SALARIOS OU RECONHECIMENTO, E SIM, A CRIAÇÃO DE UMA POLICIA QUE CONTEMPLE OS ANSEIOS DA SOCIEDADE MODERNA.
ESTAMOS CHEGANDO NA RETA FINAL DESSE EMBATE OS QUAL SEREMEOS VENCEDORES, COM A DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO.
ESTAMOS PROGRAMANDO GRANDES MANIFESTAÇÕES NA MÍDIA, E ISSO TEM UM CUSTO FINANCEIRO, MOTIVO PELO QUAL CONCLAMOS AOS COLEGAS QUE EFETUEM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES .
MAIS DO QUE NUNCA ESTAMOS NECESSITAMOS DE APOIO FINANCEIRO PARA QUE JUNTO COM AS DEMAIS ASSOCIAÇÕES DE NIVEL MÉDIO POSSAMOS CONTINUAR NA NOSSA LUTA.
ESTAMOS BUSCANDO JUNTO AO SICREDI A LEGALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA, MAS POR ENQUANTO CONTINUAMOS DEPENDENDO DO INTERESSE INDIVIDUAL DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE.
TEMOS PALNFLETOS, CARTAZES E FOLDERS PARA A IMPRESSÃO, BEM COMO ESPAÇO PAGO NOS JORNAIS, PARA EXPOR A SOCIEDADE UMA ALTERNATIVA DE POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA MODERNA COM A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR DE SEGURANÇA PÚBLICA.
SOLICITO AOS COLEGAS QUE EFETUEM O DEPÓSITO NA CONTA DO BANRISUL:
AGÊNCIA: 0835
CONTA: 0619618002
REMETAM CÓPIA DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO POR E-MAIL PARA CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
***FAVOR RETRANSMITIREM A TODOS OS TENENTES DAS CAIXAS DE MENSAGENS.
GRATO
CARLOS ALBERTO V. OURIQUES
1º TEN QTPM - VICE-PRES AOFSBM
(51) 9112 3057
CARLOS ALBERTO HAMPEL
1º Ten QTPM
51-98830349
e-mail: carlos-hampel@brigadamilitar.rs.gov.br
ESTAMOS JUNTAMENTE COM AS DEMAIS ASSOCIAÇÕES DO NIVEL MÉDIO, BUSCANDO UMA MUIDANÇA EM TODA A ESTRUTURA DA BM, COM UM PLASNO DE CARREIRA ÚNICO, QUE CONTEMPLE DO SOLDADO AO CORONEL. NUNCA ESTIVEMOS TÃO PRÓXIMOS A CONQUISTAR MUDANÇAS COM A PARTICIPAÇÃO DAS BASES DA INSTITUIÇÃO. ESTAMOS NOS REUNINDO TODAS AS SEGUNDAS OU TERÇAS, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, COM VARIOS DEPUTADOS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE ORGANIZADA A FIM DE DIVULGAR NOSSAS DECEPÇÕES E NOSSOS ANSEIOS EM REALIZAR MUDANÇAS ESTRUTURAIS NO PLANO DE CARREIRA.
NÃO É SOMENTE A BUSCA POR MELHORES SALARIOS OU RECONHECIMENTO, E SIM, A CRIAÇÃO DE UMA POLICIA QUE CONTEMPLE OS ANSEIOS DA SOCIEDADE MODERNA.
ESTAMOS CHEGANDO NA RETA FINAL DESSE EMBATE OS QUAL SEREMEOS VENCEDORES, COM A DEMONSTRAÇÃO DE UNIÃO.
ESTAMOS PROGRAMANDO GRANDES MANIFESTAÇÕES NA MÍDIA, E ISSO TEM UM CUSTO FINANCEIRO, MOTIVO PELO QUAL CONCLAMOS AOS COLEGAS QUE EFETUEM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES .
MAIS DO QUE NUNCA ESTAMOS NECESSITAMOS DE APOIO FINANCEIRO PARA QUE JUNTO COM AS DEMAIS ASSOCIAÇÕES DE NIVEL MÉDIO POSSAMOS CONTINUAR NA NOSSA LUTA.
ESTAMOS BUSCANDO JUNTO AO SICREDI A LEGALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA, MAS POR ENQUANTO CONTINUAMOS DEPENDENDO DO INTERESSE INDIVIDUAL DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE.
TEMOS PALNFLETOS, CARTAZES E FOLDERS PARA A IMPRESSÃO, BEM COMO ESPAÇO PAGO NOS JORNAIS, PARA EXPOR A SOCIEDADE UMA ALTERNATIVA DE POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA MODERNA COM A VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR DE SEGURANÇA PÚBLICA.
SOLICITO AOS COLEGAS QUE EFETUEM O DEPÓSITO NA CONTA DO BANRISUL:
AGÊNCIA: 0835
CONTA: 0619618002
REMETAM CÓPIA DOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO POR E-MAIL PARA CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
***FAVOR RETRANSMITIREM A TODOS OS TENENTES DAS CAIXAS DE MENSAGENS.
GRATO
CARLOS ALBERTO V. OURIQUES
1º TEN QTPM - VICE-PRES AOFSBM
(51) 9112 3057
CARLOS ALBERTO HAMPEL
1º Ten QTPM
51-98830349
e-mail: carlos-hampel@brigadamilitar.rs.gov.br
A hora está próxima De: Carlos Alberto Hampel
As atividades não param.
JUNTOS SOMOS FORTES
Plano de carreira-ASSTBM participa de reunião em Uruguaiana
A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar do Rio Grande do Sul- ASSTBM através do seu Diretor de Comunicação Dagoberto Valteman, juntamente com representantes da ABERGS, AOfSBM, ABAMF e Associações Independentes participou em Uruguaiana de reunião para dar maiores esclarecimentos sobre o esboço de um novo plano de carreira para os atuais servidores de nível médio da Brigada Militar. A reunião programada para acontecer na Câmara de Vereadores da cidade, por um erro de agendamento acabou sendo transferida para a sede da Regional ABAMF, fazendo assim que por uma falha involuntária diversos colegas ficassem na praça aguardando o início do evento. Se fizeram presentes Policiais Militares de alguns municípios da região, o Vereador Luis André Lopes Lemes de São Gabriel e o Deputado Nelsinho Metalúrgico. Outros representantes das associações em tela estavam na Assembleia Legislativa do Estado participando de reunião com os deputados integrantes da subcomissão que tratará do plano de carreira para os atuais servidores de nível médio da Brigada Militar.
Acompanhe no link abaixo alguns trechos de entrevistas ocorridas no local do evento.
Comunicação DEE ASSTBM
Fotos: Dagoberto Valteman
Aviso aos colegas que não estou mais na Al, retornei ao CCB para classificação.
att
CARLOS ALBERTO HAMPEL
1º Ten QTPM
51-98830349
e-mail: carlos-hampel@brigadamilitar.rs.gov.br
A AUSÊNCIA DE OBJETIVOS EXISTENCIAS. Por J. Ferreira
A ausência de objetivos existenciais conduz o indivíduo à conceituação do nada como um mecanismo de fuga da realidade.
Kierkegaard, o eminente teólogo e filósofo dinamarquês, estabeleceu que a ausência de sentido da vida conduz à angústia, procedendo do nada e vivenciando realidades para o futuro .
Essa ambigüidade entre o nada e o ser leva a uma irracionalidade da sua existência metafísica e a expressão absurda da vida.
Essa conceituação abriu espaço para formulações variadas na área da filosofia, facultando aos existencialistas, através do pensamento de Sartre, que a considerava como sendo uma expressão de liberdade, conseqüência da falta de objetivos essenciais. Igualmente os sensualistas têm-na como ausência de metas, o absurdo, produzindo resultados de aniquilamento da vida, como pensava Camus e todo um grupo de apologistas do prazer.
Sob o ponto de vista psicológico, a angústia resulta de vários fatores ancestrais, que podem possuir uma carga genética, que imprimiu no comportamento a patologia perturbadora.
Outros impositivos psicossociais como perinatais influenciam a conduta angustiante, levando à depressão profunda, que pode resultar em suicídio.
A fixação de pensamentos negativos em que o homem se compraz termina por gerar conflitos graves quando se negam auto-estima e o direito à felicidade, vivência a autoconsideração, tombando na revolta surda e silenciosa, que cultiva nos dédalos da personalidade conflitiva.
Entretanto, as raízes fortes da angústia encontram-se emaranhadas no passado de culpa do Espírito, que reconhece o erro e teme ser descoberto.
Envolve-se , sem dar-se conta, num manto sombrio de desconforto moral e sem ter consciência da sua realidade, compreende-a, mas não sabendo digeri-la, transforma-a em mortificação, em cilício, que o amargura.
Faltando valores morais para um enfrentamento lúcido com a realidade em que limita os movimentos, transfere o sentido de responsabilidade para o próximo, para a sociedade e descarrega a sua mágoa, rebelando-se, anulando-se.
A angústia é estado mórbido que deve ser combatido na sua causalidade.
A reflexão em torno dos valores que são desconsiderados, a introspeção sobre a oportunidade de despertamento para ser útil, o sentimento de fraternidade que deve ser despertado, contribuem positivamente para o tratamento libertador…
A ajuda especializada de terapeuta responsável enseja o desalgemar do Espírito desse amargo estado aflitivo, acenando possibilidades felizes que se transformam em bem –estar e saúde.
Não raro, o portador de angústia cultiva o masoquismo, que resulta de uma consulta egoísta, graças, ao que, mediante mecanismo psicológico especial, foge da realidade por necessidade de valorização pessoal.
Em face da ausência de recursos positivos e superiores, recorre ao atavismo dos instintos primários e descamba na torpe angústia.
Diante dela, somente uma resolução firme e legítima para facultar abertura terapêutica para o desafio.
Não havendo interesse do paciente, é certo que mais difícil se torna a liberação da psicopatologia tormentosa.
Considera a bênção da oportunidade que desfrutas e espanca as sombras da tristeza que, periodicamente, te assaltam.
Evita acumular amarguras defluentes da queixa, da sensação de infelicidade, e trabalha-te, a fim de que teu amanhã se apresente menos tenebroso.
Hoje colhes, enquanto fruis o ensejo de ensementar.
Busca ser útil a alguém, mesmo que, aparentemente, nenhum objeto se te delineie de imediato.
Sempre há oportunidade, quando se deseja crescer e desenvolver valores latentes.
Jesus informou que Ele é vida e vida em abundância.
Recorre-lhe à ajuda, e deixa-te curar pela sua assistência de Psicoterapeuta por excelência.
Autor: Joanna de Ângelis
Psicografia de Divaldo Franc
Kierkegaard, o eminente teólogo e filósofo dinamarquês, estabeleceu que a ausência de sentido da vida conduz à angústia, procedendo do nada e vivenciando realidades para o futuro .
Essa ambigüidade entre o nada e o ser leva a uma irracionalidade da sua existência metafísica e a expressão absurda da vida.
Essa conceituação abriu espaço para formulações variadas na área da filosofia, facultando aos existencialistas, através do pensamento de Sartre, que a considerava como sendo uma expressão de liberdade, conseqüência da falta de objetivos essenciais. Igualmente os sensualistas têm-na como ausência de metas, o absurdo, produzindo resultados de aniquilamento da vida, como pensava Camus e todo um grupo de apologistas do prazer.
Sob o ponto de vista psicológico, a angústia resulta de vários fatores ancestrais, que podem possuir uma carga genética, que imprimiu no comportamento a patologia perturbadora.
Outros impositivos psicossociais como perinatais influenciam a conduta angustiante, levando à depressão profunda, que pode resultar em suicídio.
A fixação de pensamentos negativos em que o homem se compraz termina por gerar conflitos graves quando se negam auto-estima e o direito à felicidade, vivência a autoconsideração, tombando na revolta surda e silenciosa, que cultiva nos dédalos da personalidade conflitiva.
Entretanto, as raízes fortes da angústia encontram-se emaranhadas no passado de culpa do Espírito, que reconhece o erro e teme ser descoberto.
Envolve-se , sem dar-se conta, num manto sombrio de desconforto moral e sem ter consciência da sua realidade, compreende-a, mas não sabendo digeri-la, transforma-a em mortificação, em cilício, que o amargura.
Faltando valores morais para um enfrentamento lúcido com a realidade em que limita os movimentos, transfere o sentido de responsabilidade para o próximo, para a sociedade e descarrega a sua mágoa, rebelando-se, anulando-se.
A angústia é estado mórbido que deve ser combatido na sua causalidade.
A reflexão em torno dos valores que são desconsiderados, a introspeção sobre a oportunidade de despertamento para ser útil, o sentimento de fraternidade que deve ser despertado, contribuem positivamente para o tratamento libertador…
A ajuda especializada de terapeuta responsável enseja o desalgemar do Espírito desse amargo estado aflitivo, acenando possibilidades felizes que se transformam em bem –estar e saúde.
Não raro, o portador de angústia cultiva o masoquismo, que resulta de uma consulta egoísta, graças, ao que, mediante mecanismo psicológico especial, foge da realidade por necessidade de valorização pessoal.
Em face da ausência de recursos positivos e superiores, recorre ao atavismo dos instintos primários e descamba na torpe angústia.
Diante dela, somente uma resolução firme e legítima para facultar abertura terapêutica para o desafio.
Não havendo interesse do paciente, é certo que mais difícil se torna a liberação da psicopatologia tormentosa.
Considera a bênção da oportunidade que desfrutas e espanca as sombras da tristeza que, periodicamente, te assaltam.
Evita acumular amarguras defluentes da queixa, da sensação de infelicidade, e trabalha-te, a fim de que teu amanhã se apresente menos tenebroso.
Hoje colhes, enquanto fruis o ensejo de ensementar.
Busca ser útil a alguém, mesmo que, aparentemente, nenhum objeto se te delineie de imediato.
Sempre há oportunidade, quando se deseja crescer e desenvolver valores latentes.
Jesus informou que Ele é vida e vida em abundância.
Recorre-lhe à ajuda, e deixa-te curar pela sua assistência de Psicoterapeuta por excelência.
Autor: Joanna de Ângelis
Psicografia de Divaldo Franc
O SIGNIFICADO DA PALAVRA GITÃ. Por: J. Ferreira
OLÁ PESSOA BOA TARDE!!! MEUS PREZADOS LEITORES AMIGOS E SEGUIDORES DO BLOG DO "J.FERREIRA E AMIGOS" - (www.jobfferreira.blospot.com) , EM ATENÇÃO E RESPONDENDO AOS QUESTIONAMENTOS DOS MEUS ALUNOS DO CURSO BÁSICO NA F.E.RAMATIS, POSTO ESSE LINDO TEXTO QUE ENCONTREI NO "YAHOO", E QUE COM CERTEZA, IRÁ RESPONDER S EUS ANSEIOS SOBRE A ORIGEM DA PALAVRA "GITÃ".
ACREDITE, SUA VIDA VAI MUDAR COM APENAS, R$ 12,00
CAROS IRMÃOS, COLEGAS, AMIGOS E CONHECIDOS ACREDITEM, NÃO É BRINCADEIRA É SERIO.........ISSO PODE MUDAR A SUA VIDA!por isso também estou aderindo o programa, leia com atenção os depoimentos e como funciona. e reflita como eu fiz, perca 10 minutos para ler esse e-mail, se no final de tudo você não acreditar já terá praticado a leitura, são só R$ 12,00 que podem mudar sua vida, não é corrente, é ajuda mútua, um ajudando o outro.
A Revista Exame não encontrou falhas neste Programa! Leia o texto com atenção e veja como é diferente dos outros. Estou na minha segunda lista e garanto que funciona se você focar em dois pontos: 1) ANEXAR OS COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS , que aumenta absurdamente a adesão, pois gera credibilidade para os depósitos seguintes; 2) CONCENTRAR OS ENVIOS POR EMAIL que é MUITO mais rápido... Fiz isso e o retorno aconteceu já na primeira semana .
Seguem anexos os meus comprovantes dos depósitos.
um abraço!
RODERVÃN BALDEZ SCHAFER.
1- Depoimento Eu li, reli, vi os comprovantes dos depósitos e pensei: já gastei muito mais que isso jogando na mega-sena sem ganhar nada, tomando cafezinho a R$3,00, pagando centavos a mais na variação da gasolina de um posto para o outro, então que diferença vão me fazer esses R$12,00 ?? Decidi me tornar o Papai Noel (ho-ho-ho) e dar estes 6 presentes de R$2,00 sem muitas expectativas de retorno, mas o resultado foi surpreendente... Na primeira semana o gerente do banco me ligou muito gentil, sugerindo aplicações, que eu não deveria ficar com o dinheiro parado na conta (?!?!). Haviam depositado quase R$80.000,00 na minha conta sem que eu percebesse, e em pouco mais de 40 dias, meu saldo passou de R$14.322,18 negativos para mais de R$135.395,63 positivos até o extrato de 05/12/12 Palavra de quem estava devendo até as calças há dois meses e hoje já começa a pensar em comprar até um barquinho pra curtir nesse fim de ano. Experimente você também! Leia o texto com atenção e concentre-se em seguir as instruções à risca. A chave do sucesso deste programa é anexar os comprovantes dos depósitos ao e-mail, para dar mais credibilidade ao programa. Enfim, de coração, desejo a todos um ótimo ANO repleto de alegrias e presentes (até pra sogra...) e o Ano Novo mais próspero de suas vidas. Um Abraço, RODERVÃN BALDEZ SCHAFER. Segue um depoimento de quem já usou o Programa e deu certo, embora você mesmo possa dar o seu depoimento em breve: ?Meu nome é Nelson Pires, sou advogado aposentado e hoje, pastor da Igreja Batista Caxias do Sul (RS). No ano passado tive problemas financeiros, quando endividei minha família e meus amigos. Meus cartões de créditos acumularam uma dívida de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), quando insisti em levar adiante minha empresa que era o sustento de minha família, naquela ocasião, à beira da falência. Já não suportava mais as intermináveis reuniões com credores na tentativa de resolver meus problemas. Foi então que comecei a orar ferozmente por ajuda para que não me deixasse abater pela situação. Esclareço que este email não tem a missão de salvar a alma de ninguém, mas sim melhorar sua vida financeira neste momento. Recebi este programa na minha caixa de emails sem ter pedido, como um spam desses que sempre chegam, fruto de alguma mala direta, mas diferente das outras vezes, eu estava mais sensível e desarmado possível, à beira do desespero e passei então a ler o texto sem reservas. Não sei qual a sua crença, mas agradeço chorando a Deus todos os dias após isto. Creio que foi a resposta do meu clamor a Ele. Notei que havia detalhes no programa que davam uma credibilidade maior que dos outros textos que lera antes. Aqueles comprovantes de depósitos anexos me mostravam que existia dinheiro de verdade circulando por ali, diferente de tudo que ouvira falar antes. Li várias vezes o programa e a cada leitura aumentava minha certeza de que realmente podia dar certo. Eu só precisaria de R$12,00 e algum tempo para garimpar os emails para enviar o programa. Fiz as contas e concluí que se eu seguisse à risca as instruções, no mínimo obteria meu dinheiro de volta. Pensei então, por que não tentar? O que eu tenho a perder? Pior do que eu estava não poderia ficar. Segui então as instruções, enviando cerca de 500 emails e já na primeira semana, o dinheiro começou a chegar , seguindo em bom ritmo até a terceira semana, quando a conta já estava cheia como nunca estivera antes. Somente depois de três meses é que o dinheiro parou de chegar. Eu registrava as entradas todos os dias, que no final totalizaram R$594.498,00 (quinhentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais) . Sim, é este o valor. Paguei minhas dívidas, comprei um carro novo, uma bela casa. Com parte deste dinheiro consegui implantar uma escola para crianças carentes e um sítio, onde realizamos festividades e convenções. Hoje toda minha comunidade participa deste programa, que traz prosperidade e segurança para todos que acreditam nele. Peço a você que tenha paciência e leia com atenção o funcionamento do programa porque assim como ele mudou a minha vida e de minha comunidade, vai mudar a sua também, acredite! Não é como um jogo onde você aposta e torce para ganhar (e normalmente perde). Basta você colocar o programa em prática corretamente que os resultados já aparecem. Assim, você e sua família poderão desfrutar de um futuro maravilhoso, livres de problemas financeiros, sem se preocupar com a crise e o desemprego que estão em toda parte. Felicidade e Prosperidade a todos os filhos do Pai!? COMO FUNCIONA O PROGRAMA: 1) Para receber até R$300.000,00 (trezentos mil reais) ou mais, você precisa investir R$12,00 (doze reais) em seis pessoas, ou seja, R$2,00 (dois reais) em cada pessoa de sua lista, que se encontra no final deste email; 2) Use preferencialmente Caixas Eletrônicos de Auto-Atendimento que funcionam diariamente 24 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados . Isso torna o programa mais rápido. Lembre-se que estes terminais não aceitam moedas ; 3) Após depositar R$2,00 (dois reais), para cada uma das seis pessoas da sua lista, reproduza uma nova lista com seis participantes, tirando fora o nome da primeira pessoa da lista , ou seja, quem está na 1ª posição da lista que você recebeu sai e quem estava na 2ª posição passará para a 1ªposição da lista. Coloque seu NOME, NOME DO BANCO e sua CONTA CORRENTE OU POUPANÇA na 6ª posição , para você começar a receber os depósitos. A lista tem que ser feita com atenção sem conter erros para não prejudicar os outros participantes. Não mude a posição dos nomes, não tente colocar seu nome em lugar diferente, pois não funciona. Se você não agir de acordo com as instruções, perderá seu dinheiro, seu trabalho e a sua chance de ganhar R$300.000,00 (trezentos mil reais) ou mais. Muito mais!!! Um passo importante: Escaneie os comprovantes dos depósitos de R$2,00 que você fez às pessoas que estão na lista que você recebeu, e anexe ao email que você vai enviar, para que o programa siga adiante com a mesma credibilidade que chegou até você. Esse é o grande diferencial deste programa, pois assim todos confirmam que realmente funciona. 4) Com sua nova lista pronta, com seu nome na 6ª posição , elimine a lista antiga. Elimine os comprovantes dos depósitos antigos que chegaram para você como anexo e coloque os seus comprovantes no lugar . Mande 250 emails ou mais, se desejar (mandei 500) . Quanto mais emails você enviar, melhor será o resultado. 5) Os emails podem ser aleatórios pois todo mundo pode participar bastando que tenha uma conta bancária. Existem centenas de milhares de pessoas participando deste programa na internet, ganhando muito dinheiro neste instante e não há como controlar. Dentro de 90 dias você recebe garantido mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) , referente aos depósitos das pessoas às quais você enviou o email, sendo que metade desse valor já chega na primeira semana. 6) Usar a transferência ou depósito bancário, além de ser mais rápido, é mais prático e seguro (ninguém corre o risco do dinheiro ser desviado). Como o depósito é de pessoa física para pessoa física, está isento de tributação e em conformidade com as leis. 7) Seja honesto com você mesmo e com as pessoas participantes, respeite a lista e dê às outras pessoas a mesma oportunidade que está tendo, pense nisto. Tenha certeza de que o sucesso deste programa é garantido, só depende de você e de sua honestidade (R$12,00!!!) . Não se trata de pirâmide e nem corrente. Existe, claro, pessoas que ao receberem o programa não percebem a diferença de início e deixam de agir, ao passo que outras entendem melhor seu funcionamento, aderem e se dão muito bem, seguindo adiante e enviando os emails em quantidade adequada (mínimo de 250 emails) para um retorno mais satisfatório. Daí a grande importância de você ler e, se precisar, reler várias vezes para entender o processo com total clareza. VEJAMOS OS CÁLCULOS DE QUANTO VOCÊ RECEBERÁ COMEÇANDO NA 6ª POSIÇÃO: Vamos considerar que você fez os 06 depósitos de R$2,00 para as pessoas de sua lista, anexou os comprovantes e enviou a lista com seu nome na sexta posição, tendo retirado o primeiro nome da lista, para um mínimo de 250 emails . A adesão mínima ao programa tem sido em torno de 3% (três por cento) dos emails enviados, o que é bastante considerável. Acompanhe os cálculos: 1 - Você adere ao programa na 6ª posição , enviando 250 emails x 3% = 7 pessoas aderem ao programa . Estas 07 pessoas lhe depositam R$2,00 (R$14,00) e enviam 250 emails com seu nome, logo: 7x250 = 1750 x 3% = mais 52 pessoas aderem ; 2 - Você vai para a 5ª posição e 52 pessoas te depositam R$2,00 (R$108,00) e enviam 250 emails com seu nome, logo: 52 x 250 = 13.000 x 3% = mais 390 pessoas aderem ; 3 - Você vai para a 4ª posição e 390 pessoas te depositam R$2,00 (R$780,00) e enviam 250 emails com seu nome, logo: 390 x 250 = 97.500 x 3% = mais 2.925 pessoas aderem ; 4 - Você vai para a 3ª posição , e 2.925 pessoas te depositam R$2,00 (R$5.850,00) e enviam 250 emails com seu nome, logo: 2.925 x 250 = 731.250 x 3% = mais 21.937 pessoas aderem ; 5 - Você vai para a 2ª posição e 21.937 pessoas te depositam R$2,00 (R$43.874,00) e enviam 250 emails com seu nome, logo: 21.937 x 250 = 5.484.250 x 3% = mais 164.257 pessoas aderem ; 6 ? Você vai para a 1ª posição e 164.257 pessoas te depositam R$2,00 (R$328.514,00) e seu nome é retirado da lista. Agora veja quanto foi depositado em sua conta até aqui, considerando que somente 3% das pessoas aderiram ao programa: R$14,00 + R$104,00 + R$780,00 + R$5.850,00 + R$43.874,00 + R$328.514,00 = R$379.136,00 (Trezentos e Setenta e Nove Mil, Cento e Trinta e Seis Reais). Confira os cálculos com uma calculadora você mesmo. Se invés de 250, você enviar 500 e-mails poderá ter o dobro do valor, pois o resultado é estatístico. Depende de quantos emails você enviar e das pessoas que aderirem depois de você anexarem seus comprovantes dos depósitos para que o programa siga com a confiança de todos. Procure também enviar e-mails para cidades diferentes e outros estados, se possível, para não ficar sujeito a um público e economia local. Se você aderir ao Programa uma vez, com certeza fará outras vezes porque funciona! Pense em quanto tempo você precisaria para juntar R$300.000,00? Para enviar os emails você não gastará nada além dos R$12,00 e alguns minutos de seu tempo. ACREDITE, VALE A PENA! ALGUMAS RAZÕES PARA VOCÊ ADERIR: 1 ? Não é loteria nem jogo: é ajuda mútua e você ganha de qualquer jeito; 2 ? Você não está prejudicando ninguém ao fazer os 06 depósitos de R$2,00 , muito pelo contrário; 3 ? É democrático, pois é acessível a todas as classes sociais e todos ganham da mesma forma, assim como são responsáveis pelo sucesso do programa; 4 ? Com a crise financeira fechando postos de trabalho e empresas pelo país, é uma forma de garantir rapidamente uma reserva de dinheiro para que nossas famílias não passem por necessidades no futuro; 5 ? Todos são escolhidos aleatoriamente como você e eu, apesar de sermos algumas centenas de milhares de participantes , porque Deus é grande; 6 ? Você recebe boa parte do dinheiro já na primeira semana devido à velocidade dos emails e da internet; 6 ? Com os comprovantes dos depósitos anexos , as pessoas aderem muito mais, pois aumenta a confiança de todos no programa; 7 ? O programa é bem feito, funciona para todos, portanto vai funcionar para você também; 8 ? É uma resposta de Deus às suas orações, acredite; 9 ? Você chegou até aqui e merece realizar seus sonhos e os de sua família, portanto não desista deles! Faça os depósitos hoje mesmo e realize-os!!! Quando este programa de ajuda mútua me foi apresentado tive dúvidas assim como você, mas com a fé que sempre tive em Deus aceitei o sinal que ele me deu quando precisei. Hoje tenho muito mais a agradecer a Deus pelas transformações maravilhosas que aconteceram na minha vida, e que com certeza, irão acontecer na sua também a partir da próxima semana se você começar logo, bastando você acreditar. PROCEDIMENTOS PARA INGRESSAR NO PROGRAMA: O nome da 1ª posição (primeira pessoa da lista) deve ser retirado da lista somente após você fazer os 06 depósitos de R$2,00 . A pessoa da 2ª posição passará a ficar na 1ª posição , e as demais que estão abaixo subirão também. Subirá uma posição cada uma. E todas as vezes que uma pessoa aderir ao programa terá que refazer a lista , colocando o nome na 6ª posição e eliminando quem está na 1ª posição , fazendo depósito ou transfência para as 06 (seis) pessoas da lista, devendo em seguida, enviar no mínimo 250 emails . Acrescente então à 6ªposição seu NOME COMPLETO , o NOME DO BANCO e o NÚMERO DE SUA CONTA CORRENTE OU POUPANÇA para depósito, que pode ser de qualquer banco, embora seja preferível a CEF (Caixa Econômica Federal) ou Banco do Brasil por terem mais agências em nível nacional, o que facilita o sucesso. OBS.: Se você ainda não possui conta bancária é só levar cópias dos seus documentos pessoais e um comprovante de residência até a agência mais próxima e abrir na hora uma conta poupança. Mais uma vez, não coloque nome de outras pessoas, parentes ou amigos sem que estes tenham recebido o seu email. Mande a eles um email para que eles também possam participar corretamente do programa e ajude-os. Lembre-se que o que garante confiabilidade ao programa são as cópias dos comprovantes de depósito que vão anexos ao email. Sem isso o programa não funciona . Se você não tiver o dinheiro para participar, peça emprestado para alguém, mas não estrague o programa, até porque vai ser a última vez que você irá pedir dinheiro emprestado. Segue anexa a lista das 06 pessoas a quem você deverá depositar R$2,00 (dois reais) . Faça os depósitos com satisfação e entusiasmo, orando pela transformação que estas pequenas notas farão na vida de todas estas pessoas, assim como fará na sua vida, colaborando fortemente para a felicidade de todos envolvidos. Tome muito cuidado para reproduzir corretamente a sua lista com os nomes e contas dos outros participantes do Programa para que ninguém saia prejudicado, ok? **************************************************************
************************************************************** 2- posição ? EVERTON CORREA C. BANCO SANTANDER ? AG. 4400 ? CONTA CORRENTE: 010014239 ************************************************************** 3- posição - ALEXANDRE GARJAKA TRIGILIO ITAU - AG. 1690 ? CONTA CORRENTE: 06289-6 **************************************************************
4- posição ? MARCO AURELIO PIRES DA CUNHA
**************************************************************
5- posição ? CLÉUTON LANES KLIMICK
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? AG.0486 CONTA POUPANÇA 013 00034487-2
*****************************************************************************
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Caderno informativo do anteprojeto de lei do Plano de Carreira BM De: Carlos Alberto Hampel
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AOfSBM Associiação dos Offiiciiaiis Suballtternos
da Briigada Miilliittar
“Juntos somos fortes!” AOffSBM -- Associiação dos Offiiciiaiis Suballtterrnos da Brriigada Miilliittarr --
NÚCLEO DA REGIIÃO CELEIIRO
www..aoffsbm..com..brr
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SUMÁRIO1
RESUMO................................................................................................................
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1 Introdução..........................................................................................................
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2 Precedentes no Brasil......................................................................................
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3 A Qualificação dos atuais Tenentes da ativa da Brigada Militar.....................................................................................................................
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4 Do impacto financeiro e a economia gerada aos cofres do Estado....................................................................................................................
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5 Das vagas e funções iniciais............................................................................
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6 Da mobilização estadual...................................................................................
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7 Da mobilização na Região Celeiro...................................................................
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8 Conclusão..........................................................................................................
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ANEXO “A” - Principais registros das movimentações pró - plano de carreira no Estado................................................................................................
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ANEXO “B” - Principais registros das movimentações pró - plano de carreira na Região Celeiro...................................................................................
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ANEXO “C” - Planilha de Vagas de Oficiais.......................................................
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ANEXO “D” - Anteprojeto da Lei que cria o novo Plano de Carreira de Nível Superior BM..........................................................................................................
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1 Readequado pelos representantes da AOfSBM da Região Celeiro, em conformidade ao anteprojeto em vigor – 2013.
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RESUMO
Historicamente os servidores da Brigada Militar foram esquecidos pelas políticas de Estado e Governo, em especial os servidores de nível médio (Praças e Tenentes), consequentemente, se deixa de alcançar a verdadeira essência do Estado, servir a sociedade gaúcha, pois está lhes privando a excelência em serviços de segurança pública.
Entretanto, em dado momento da história, a segurança pública recebeu particular atenção, mais precisamente nos anos de 1999 ao final de 2002, durante o Governo Olívio Dutra, o qual é lembrado e será lembrado enquanto existir justiça em nosso Estado, uma vez que foi enorme a evolução social na época, em todos os segmentos da sociedade e em especial para a Brigada Militar e, por conseguinte, para a segurança da comunidade gaúcha. Quanto às mencionadas conquistas do Governo Olívio, podemos citar algumas:
1) Nos diversos segmentos da sociedade: a) Adoção do Orçamento Participativo no âmbito estadual; b) Criação da UERGS; c) Programa Primeiro Emprego; d) Agroindústria Familiar; e) Família Cidadã; f) Rede de Cooperação e Energia para Todos; g) Instalação das fábricas da GM; etc.
2) Na Brigada Militar: a) Recebimento efetivo das demandas elencadas e votadas como prioridades para a Brigada Militar, em cada Região (materiais, equipamentos e viaturas); b) Mudanças essenciais e humanísticas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar; c) Regulamentação do trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; d) Implementação e pagamento de horas extras; Retorno do adicional do risco de vida de 222%, perdido em governos anteriores; e) Reajuste no vale-refeição etc.
Apesar da resistência interna existente dentro da própria Corporação, em especial dos Oficiais Superiores, certamente o Governo Olívio inovou trazendo maior democracia e humanidade às atividades dos profissionais da Brigada Militar, o que contribuiu efetivamente para um trabalho qualificado à sociedade.
Após aquela época de conquistas, novamente retornou a política que desmoraliza os quadros da Brigada Militar e é uma ameaça à segurança dos cidadãos, a exemplo da reedição da prisão administrativa para as Praças através da
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mudança do Regulamento Disciplinar por decreto, ocorrida logo no início do Governo Rigotto.
Apesar dos esforços do Governo Olívio, algumas lutas ainda não conseguiram serem implementadas e as dificuldades aumentaram ainda mais após sua saída do governo. Assim uma das lutas dos brigadianos é um plano de carreira justo e digno para todos os servidores policiais militares.
Atualmente, com o Governo do Exmo. Dr. Tarso Genro as esperanças começaram lampejar e os Brigadianos reiniciaram suas batalhas para conquistar grande parte daquilo que lhes foi tirado.
Desse modo, o efetivo da Brigada Militar, inicialmente mobilizados pelos Tenentes da AOfSBM (Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar) estão na expectativa, em especial os integrantes do nível médio, da aprovação do novo Plano de Carreira da Brigada Militar, cujo princípio é a criação de uma carreira única e de nível superior, o que fomentará a valorização profissional, a autoestima, o incentivo à busca contínua ao conhecimento e consequentemente à melhoria da qualidade do serviço prestado pela Corporação, caminhando no mesmo sentido da evolução social, somente trazendo benefícios imensuráveis a toda sociedade gaúcha.
Certo é que os policiais militares gaúchos estão imbuídos nessa justa causa, bem como, conforme demonstra o clamor por segurança já está sendo percebido pela sociedade gaúcha e vai ao encontro das propostas do anteprojeto de mudanças no Plano de Carreira da Brigada Militar, o qual, em sendo aprovado, certamente trará qualificação e benefícios reais aos servidores da Brigada Militar e concomitantemente a toda sociedade gaúcha.
Deste modo, sabedores que somos, a exemplo do que ocorreu no Governo Olívio Dutra, que a forma de pensar do Excelentíssimo Senhor Governador Tarso Genro anda no mesmo sentido, todos - brigadianos e povo gaúcho – e aguardamos ansiosos pelo marco histórico que será executado pelo nosso atual governo, no sentido de ratificar esse contemporâneo projeto de lei, que vai ao encontro das necessidades sociais, qualificando, motivando e fomentando o constante aperfeiçoamento intelectual, nas mais diversas áreas do conhecimento dos profissionais da Brigada Militar.
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1. Introdução
A Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar – AOfSBM, foi criada para defender e buscar um plano de carreira que permita ascensão funcional com igualdade de oportunidade para todos os graus hierárquicos da Brigada Militar. Somos em torno de 631 Tenentes, atualmente servindo nos mais diversos recantos do nosso Rio Grande e buscamos melhorias também no nosso Plano de Carreira, que na atualidade, contempla progressão funcional para todos os segmentos, exceto para os Tenentes. Na situação atual um soldado progride na carreira policial e pode chegar ao posto de Tenente quando vai para a reserva. Isso também acontece com os oficiais de nível superior que após ingresso e curso são promovidos a capitães e têm a chance de progredir na carreira até o Posto de Coronel.
Na atual formatação da carreira funcional, o Tenente que se esforçou, buscou concursos internos e as carreiras da Brigada por mérito intelectual ou por antiguidade, freqüenta o curso e chega ao posto de Tenente na ativa, ficando nesta situação, estagnado, alguns há 14 anos e outros ficarão por mais de 20 anos, sem chance de progredir funcionalmente na carreira. O atual plano de carreira da Corporação estabeleceu uma impossibilidade entre o Quadro de Tenentes de Polícia Militar e o Quadro de Oficiais de Estado Maior, que foi o Nível Superior para o cargo de Capitão através de concurso público e voltado apenas para Bacharéis em Direito.
Cabe informar que nem todos os Oficiais de Estado Maior são bacharéis em Direito, apenas os que ingressaram com base nesta nova exigência e aqueles Oficiais com ingresso anterior que foram diplomados em alguma universidade/faculdade por sua busca própria pela qualificação.
Nesse contexto entendemos oportuno destacar que a nossa Brigada Militar deve, no menor prazo possível, passar a exigir formação nível superior para ingresso na condição de Soldado, já que acreditamos que isso vai melhorar significativamente a capacidade de administração dos conflitos, a compreensão dos fenômenos sociais e a formalização das ações inerentes as nossas atividades (atendimento das ocorrências).
Não obstante a isso, os servidores de nível médio e a própria sociedade gaúcha, demonstram sua insatisfação com a formatação atual da carreira brigadiana e buscam acompanhar a evolução social apresentando um anteprojeto que contempla carreira única de nível superior, o que acabará qualificando, motivando e provocando o constante aperfeiçoamento intelecto dos integrantes da Brigada Militar.
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2. Precedentes no Brasil
A Brigada Militar atualmente é a única corporação policial militar do Brasil, e uma das poucas no mundo, que não apresenta um plano da carreira que contemple os Tenentes, e não é por falta de qualificação.
Nas Forças Armadas, e em todas as outras Polícias Militares do Brasil, o plano de carreira dos militares prevê as promoções de forma linear e natural. No Exército Brasileiro, por exemplo, o Sargento progride normalmente na carreira até o posto de Capitão e assim o é nas outras armas;
No Estado do Rio de Janeiro v.g. e também no Distrito Federal, para citar somente dois exemplos, o plano de carreira é único, com somente uma porta de entrada, que é o curso de Soldado, porém, permitindo que o Policial possa chegar ao Posto de Tenente-Coronel e até Coronel, sempre por mérito intelectual, mediante concurso de provas e títulos;
E na nossa Brigada Militar, no passado não muito distante, existia a possibilidade de ascensão funcional para o Policial Militar que ingressava como Soldado ou Sargento, podendo chegar até o Posto de Major. Entretanto, o direito de progredir na carreira nos foi suprimido com a edição das Leis 10.990/97, 10.991/97 e 10.992/97, que trataram da reestruturação e do plano de carreira da corporação em vigor.
Recordando a história da Brigada Militar, houve oficiais lendários que começaram suas carreiras como soldados ou sargentos, entre eles destacamos o Cel Aparício Borges, Cel Agenor Barcellos Feio e Cel Claudino Nunes Pereira, entre outros tantos, que muito contribuíram para o engrandecimento da nossa Polícia Militar.
O antigo estatuto da Lei 7.138/78 (já revogado) previa na carreira da Brigada Militar, vagas de Capitão e Major às Praças. Havia um quadro especial de Oficiais, chamado Quadro de Oficiais de Administração (QOA). Mais recentemente, antes da mudança estrutural da BM, a Lei nº 9.741, de 20 de outubro 1992, que estabelecia o efetivo da BM e regulamentava outras qualificações, previa:
* Quadro de Oficiais Especialistas (QOE):
- 01 Capitão Inspetor de Bandas;
- 01 Primeiro Tenente, Mestre de Bandas;
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- 01 Primeiro Tenente, Técnico de Rádio;
- 02 Segundos Tenentes, Mestre de Bandas.
* Quadro de Oficiais de Administração (QOA):
- 20 Capitães;
- 47 Primeiros Tenentes;
- 64 Segundos Tenentes.
* Quadro Especial de Oficiais de Polícia Militar Feminina (QEOPMFem):
- 03 Capitães Femininos;
- 09 Primeiros Tenentes Femininos;
E há outro precedente: no passado, a BM já contou com o antigo QEOPMFem, que incluíram no Curso de Oficiais com qualquer curso superior e só contemplava promoção até o Posto de Capitão. Houve correção daquela flagrante injustiça, migrando todas os Oficiais Femininos do antigo quadro, para o quadro QOEM, indo hoje até os Postos Superiores da BM.
3. A Qualificação dos atuais Tenentes da ativa da Brigada Militar
Pesquisa que realizamos mostra o seguinte quadro2:
Atualmente, 46% dos atuais Tenentes da ativa da Brigada Militar possuem curso superior e outros 23% estão cursando o nível superior em diversas áreas do conhecimento.
Outros 31% possuem nível médio, porém, reforçamos, esse é o mesmo nível de escolaridade que era exigido para a grande maioria dos atuais Oficiais da Brigada Militar, de Capitão a Coronel, para ingressarem no extinto CFO (Curso de Formação de Oficiais) mediante vestibular e que, hoje, fazem parte do “nível superior”.
Além disso, 57% dos atuais Tenentes ainda têm mais de dez anos para servir na BM, outros 39% tem menos de dez anos e mais de cinco anos para servir, sempre como Tenentes. Somente uma pequena parcela de 4% tem menos de cinco anos para servir.
2 Pesquisa realizada pela AOfSBM no ano de 2012.
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Podemos citar, a título de exemplo, o 1º Tenente Deoclides Silva da Rosa, Bacharel em Direito, atualmente servindo no município de Igrejinha, que já passou por todas as graduações da Brigada Militar tendo somente 14 anos de serviço, faltando ainda 16 anos. Se a distorção não for corrigida, serão 16 anos sem qualquer perspectiva de ascensão profissional, e estamos falando de um militar que inclusive possui curso superior.
Dentre as funções que os Tenentes exercem atualmente, ressaltamos o Comando de Unidades de Policiamento e/ou Bombeiros destacados, no interior do Estado, que são a imensa maioria dos municípios do nosso Estado, num percentual de 85,48%, representando a Brigada Militar junto aos prefeitos, vereadores, juízes de direito, promotores de justiça, entre outros, honrando nossos compromissos fielmente e com entusiasmo pela profissão.
Vejamos no mapa abaixo a ilustração gráfica proporcional a porcentagem do território comandado por Tenentes:
São 426 Municípios, com uma população aproximada de 6 Milhões de habitantes sob responsabilidade dos Tenentes!
Isso corresponde a 85,48% dos municípios do Estado.
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4. Do impacto financeiro e a economia gerada aos cofres do Estado
Um Tenente promovido ao posto de Capitão não representará ao Estado, financeiramente, um novo salário de Capitão, mas sim a diferença existente entre o salário de Tenente, que ele já percebe, e o novo salário de Capitão.
Trabalhando com o número de vagas pleiteadas, para os novos Capitães, e, considerando a média salarial de um Tenente de R$ 3.500,00 e a média salarial de um Capitão de R$ 5.580,00, vemos que a diferença é em torno de R$ 2.080,00, que multiplicada por 176, implicará no impacto financeiro correspondente a aproximadamente R$ 366.080,00 ao mês e R$ 4.392.960,00 ao ano.
Verifica-se então, que a promoção dos Tenentes ao posto de Capitão, possibilita ao Estado uma economia de R$ 4.392.960,00 por ano, pois o ingresso de 176 Capitães de fora dos quadros da Brigada Militar custaria a quantia total de R$ 11.784.960,00 ao ano (R$ 11.784.960,00 - R$ 7.392.000,00 = R$ 4.392.960,00).
Assim, a economia aos cofres públicos é garantida e, ao mesmo tempo, o Estado supre parte das vagas já existentes na Brigada Militar, além de aproveitar a experiência de profissionais já qualificados, gerando maior motivação ao seu público interno.
5. Das vagas e funções iniciais de capitães
As vagas já existem, basta que sejam remanejadas adequadamente, adaptando ao Quadro Organizacional, conforme definição e adequação de nova legislação, com suas funções relativas ao cargo de Capitão:
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 40 Batalhões de Policiamento: 80;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 04 Batalhões de Fronteira: 08;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 03 Batalhões Turísticos: 06;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 03 Batalhões de Operações Especiais: 06;
- Chefe da 4ª Seção do Comando Rodoviário e 03 Batalhões Rodoviários: 04;
- Chefe da 4ª Seção dos 03 Batalhões do Comando de Órgãos Especiais: 03;
- Chefe da 4ª Seção do GSVG: 01;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 07 Regimentos de Polícia Montada: 14;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 03 Batalhões Ambientais: 06;
- Adjunto da 4ª Seção dos 14 Comandos Regionais Polícia, CPC e CPM: 16;
- Adjunto da 4ª Seção dos 12 Comandos Regionais de Bombeiros: 12;
- Chefe da 4ª Seção/correspondente nos 05 Departamentos e CCB: 06;
- Chefe da 4ª Seção/correspondente nas 05 Seções Estado Maior da BM: 05;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 02 Hospitais da BM: 04;
- Chefe da 4ª Seção das 04 Escolas (EsBo, SM, MN e Osório) e APM: 05.
TOTAL DE VAGAS....: 176
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6. Da mobilização estadual
Inicialmente, a marcha na luta à conquista de dignidade aos servidores de nível médio da Brigada Militar foi rompida pelos Tenentes, todavia, no decorrer da caminhada foram agregando demais servidores descontentes com atual situação, dando início a grande mobilização estadual em prol da carreira única e de nível superior à Brigada Militar.
A união dos brigadianos em volta do mesmo objetivo – plano de carreira de nível superior – é histórica, eis que estão marchando no mesmo passo todas as associações: Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar - AOfSBM Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar do Rio Grande do Sul - ASSTBM, Associação Beneficente Antônio Mendes Filho - ABAMF, Associação dos Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul - ABERGS, e demais associações independentes.
Ato contínuo, em todas as regiões gaúchas iniciou intenso trabalho de buscar moções de apoio junto às câmaras de vereadores e prefeituras municipais, que está caminhando a largos passos, em que estamos chegando próximo de 200 moções em todo o Estado. Também há o trabalho de militância política junto aos deputados estaduais, os quais demonstram apoio à causa e vários seminários regionais que estão ocorrendo.
Os frutos estão sendo colhidos, dentre eles, destaca-se a inédita e exemplar mobilização, com maciça participação dos policiais militares na audiência pública no Teatro Dante Barone, ocorrido na manhã de 06/12/2012. Com mais de 700 brigadianos lotando o teatro, foi classificado como uma das maiores audiências já realizadas na história da Assembleia Legislativa e batizado como o “divisor de águas na história da Brigada Militar”, também foram alvos de muitos elogios o comportamento exemplar de todos os participantes da audiência pública, os quais deram uma aula prática de democracia e cidadania.
Ainda, recentemente na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, foi criada uma Subcomissão com o fim de trabalhar no novo Plano de Carreira da Brigada Militar (BM), na qual o Deputado Altemir Tortelli foi eleito relator e composto pelos deputados Nelsinho Metalúrgico, Jeferson Fernandes, Mano Changes, Nelson Harter, Miriam Marroni, Altemir Tortelli, Cassiá Carpes e Ronaldo Santini.
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7. Da mobilização na Região Celeiro
Em especial, nossa Região Celeiro, composta por 21 municípios, está fortemente mobilizada, comprova-se isso, principalmente pela receptividade de cem por cento (100%) de adesão das moções de apoio ao novo plano de carreira pelos prefeitos e pelas câmaras de vereadores da região, dos quais, Três Passos, Tiradentes do Sul, Esperança do Sul, Santo Augusto, Chiapetta, São Martinho, São Valério do Sul, Inhacorá, Coronel Bicaco, Redentora, Campo Novo, Braga, Sede Nova Crissiumal e Humaitá já efetivaram suas moções de apoio, e os demais estão com as moções de apoio em andamento.
Não bastasse isso, os parlamentares da Região Celeiro, Deputados Aloísio Classmann - PTB, Ernani Polo - PP e Zilá Breitenbach – PSDB; além de encontrar o Vice-Governador Beto Grill. Todos manifestaram apoio incondicional ao novo plano de carreira.
De igual importância, também tivemos a oportunidade de debater o novo plano de carreira BM com o Deputado Jeferson Fernandes e o Coronel Fábio Duarte Fernandes (atual Comandante-Geral BM), que visitaram Três Passos, em novembro de 2012.
Além dessas incursões, os servidores militares da nossa região também participaram de todas as atividades estaduais nesse diapasão, a exemplo da grande audiência pública ocorrida na Assembleia Legislativa em 06/12/2012.
8. Conclusão
Em função da defasagem no quadro atual de Capitães constatada ao analisar a planilha de vagas em anexo, sendo que em 04/09/2012 já havia a falta de 282 profissionais no posto e certamente hoje a deve estar faltando em torno de 400 capitães. Além disso, somos sabedores do grande prejuízo que ainda está por vir a falta desses Oficiais até a Copa do Mundo de 2014, momento que o déficit de Capitães será ainda maior, sem falarmos em outros postos de oficiais que também acabarão se esvaindo sistematicamente.
Singelo conforto poderia ser dado ao dizer que em 2014 uma turma de novos Capitães se formará, entretanto, são somente 100 servidores e também não há como ter certeza que estarão formados antes da Copa do Mundo. Novos Capitães esses, calouros recém-saídos da academia que, além de serem em
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número insuficiente para o evento da envergadura que será a Copa de 2014, serão lançados no terreno sem qualquer experiência prática, diga-se de passagem, sem experimento para as mais simples atividades, então imaginemos o que poderá acontecer no ápice histórico do esporte em nosso Estado. Além de tudo isso, os Capitães existentes, pelo seu reduzido número, ficam sobrecarregados com tarefas diversas, acumulando todas as funções administrativas e operacionais, não sedo possível cumpri-las satisfatoriamente.
Destarte, já nessa primeira afirmação se possui argumentos sólidos para a mudança da carreira da Brigada Militar, uma vez que, em um curto prazo teremos a possibilidade de promover Tenentes a Capitães, os quais já amplamente experimentados no comando de tropa e de saliente conhecimento no que tange a gestão militar, obviamente o Estado e a sociedade gaúcha, nacional e internacional (no caso da Copa) somente terão a ganhar. Isso tudo sem falar no ganho profissional, no mesmo compasso da evolução social, em termos servidores motivados, comprometidos com a atividade de segurança, focados em uma carreira sólida e o constante aperfeiçoamento intelectual, nas mais diversas áreas do conhecimento.
Corroborando com o acima dito, salientamos ainda, que o 1º Tenente é um profissional experimentado, com vasta bagagem funcional, e que já desempenha as mesmas atribuições do Capitão. A experiência de longos anos, pois já tem que ter passado por várias provas e situações, tanto no policiamento como no serviço administrativo, pois a teoria é bem diferente da prática e a resolução de certos problemas, não se aprende em bancos escolares e sim, pelas situações práticas vividas, que não raras vezes, exige do Capitão uma tomada de decisão imediata, o que certamente, para jovens profissionais que desempenham essa importante função da Brigada Militar, não sabem como agir e qual o rumo a tomar e, o 1º Tenente ao ser promovido a Capitão, é conhecedor de todos os trâmites burocráticos e administrativos da Brigada Militar, onde certamente, a Instituição teria um ganho considerável no desempenho destes Capitães no Comando de Pelotões e Companhias.
Senhor Governador, Vossa Excelência pode perceber que a criação desse novo Plano de Carreira é extremamente benéfico à Corporação Brigadiana, ao Estado e a Sociedade. Além do que buscará inovar e ainda aperfeiçoar carreira policial militar, pois no passado já exercemos as funções de Capitão e de Major, agora, aprimora-se permitindo que a ascensão continue naturalmente até o último posto da carreira.
Por outro lado, está provada a insatisfação da sociedade gaúcha com o atual modelo de polícias, em especial a militar, onde se exige nível superior, somente na área do conhecimento do Direito, todavia, a segurança pública não necessita de somente “carreiras jurídicas”, mas precisa de carreiras de polícias com somente uma
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porta de entrada e seu pessoal bem remunerado desde o início. E como verdadeiros gestores, ampliar o leque nas diversas áreas do conhecimento de nível superior, dentre algumas delas: administração, sociologia, psicologia, economia, gestão em segurança pública, ciências contábeis, etc.
Se ficar da forma que está, resta suportar, enquanto puder, as carreiras frustrantes da Brigada Militar, sedimentadas em andares de cima e de baixo, oficiais e praças, respectivamente. Enquanto nada muda, a qualidade do elemento humano e da excelência profissional dos quadros das nossas polícias, que é inegável, acaba se aperfeiçoando e ingressando em quadros do funcionalismo público mais atraente, do ponto de vista da carreira e da remuneração. A Brigada Militar acaba sendo uma “oficina” de bons servidores públicos a outras Instituições, a nível federal e estadual.
Por fim, reafirmamos o constado no resumo inicial, pois sabemos que a forma de pensar do Excelentíssimo Senhor Governador Tarso Genro anda no mesmo sentido, todos - brigadianos e povo gaúcho – e aguardamos ansiosos pelo marco histórico que será executado pelo atual governo, no sentido de ratificar esse contemporâneo projeto de lei, que vai ao encontro das necessidades sociais, qualificando, motivando e fomentando o constante aperfeiçoamento intelectual, nas mais diversas áreas do conhecimento dos profissionais da Brigada Militar.
Desde já agradecemos vossa compreensão e, respeitosamente, solicitamos sua especial atenção.
Atenciosamente, representantes da AOfSBM na Região Celeiro.
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ANEXO “A”
Principais registros das movimentações pró - plano de carreira no Estado
1. Reunião da diretoria da associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar
(AOfSBM) no Parque Harmonia em Porto Alegre (09/07/2012).
2. Secretário Adjunto da Secretaria de Segurança Pública, Sr Juarez Pinheiro, em
reunião com o vice-presidente da AOfSBM, Tenente Ouriques, o diretor da ASSTBM,
Dagoberto Valteman, juntamente com uma comissão de formandos do CBAPM 2012,
para uma reunião (05/11/2012).
3. Audiência pública na Assembleia Legislativa, conhecido como o “divisor de águas
na história da Brigada Militar” (06/12/2012).
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4. Avança na Assembleia Legislativa - Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, por unanimidade, cria Subcomissão a fim de trabalhar no novo Plano de Carreira da Brigada Militar (21/03/2013).
5. Seminário Pró - Plano de Carreira na região do Vale do Sinos (26/03/2013).
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ANEXO “B”
Principais registros das movimentações pró - plano de carreira na Região Celeiro
1. Reunião em Três Passos reunião dos Tenentes representantes da AOfSBM na Região Celeiro em primeiro encontro para análise das movimentações regionais e acertar articulação para buscar moções de apoio ao plano de carreira (23/10/2012).
2. Alguns registros de encontros em Prefeituras e Câmaras de Vereadores da Região Celeiro.
Câmara de Vereadores de Sede Nova
Câmara de Vereadores de Campo Novo e Câmara de Vereadores de Braga
Tenentes com Prefeito Municipal de Três Passos e Vereadores de Três Passos
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3. Alguns registros de encontros com parlamentares da região, Governador e Vice-Governador, ocorridos na Região Celeiro.
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4. Registros do encontro em Três Passos, dos policiais militares com o Deputado Jeferson Fernandes e o Coronel Fábio Duarte Fernandes - atual Comandante-Geral BM (31/08/2012).
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POSTO
Previsto
Existente
Efetivo na BM
Agregado
Vaga no Posto
Vagas Decorrentes*
Total
Coronel QOEM
26
41
26
15
0
-
0
Tenente Coronel QOEM
89
128
88
40
1
0
1
Major QOEM
259
281
255
26
4
1
5 Capitão QOEM 634 377 352 25 282 - 282
Coronel QOES
1
1
1
0
0
-
0
Tenente Coronel QOES
6
6
6
0
0
0
0
Major QOES
17
18
18
0
-
0
-
Capitão QOES
99
47
46
1
53
0
53
1º Tenente QTPM
760
606
576
30
184
-
184
* A geração das vagas decorrentes depende da promoção no posto acima.
Alteração com a Lei 13.479 30Jun2010 – Altera o art. 1º da Lei 10.993 de 18Ago1997.
ANEXO “C”
PLANILHA DE VAGAS DE OFICIAIS
EM 04 DE SETEMBRO DE 2012
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ANEXO “D”
Anteprojeto da Lei que cria o novo Plano de Carreira de Nível Superior BM
ANTEPROJETO DE LEI Nº xx DE 2013.
Dispõe sobre a carreira dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1º - Os Quadros de Organização da Brigada Militar e a carreira dos Militares Estaduais passam a observar os preceitos estatuídos na presente Lei.
Art. 2º - Fica instituída a Carreira de Nível Superior dos Militares Estaduais, estruturada através das Qualificações Militares – QM, do Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM, do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM e do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES.
§ 1º - A Carreira de Nível Superior será composta pelas graduações de Soldado de 1ª classe, Terceiro Sargento, Segundo Sargento e Primeiro Sargento e pelos postos de 1º Tenente, Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel.
Art. 3º - As Qualificações Militares - QM da Brigada Militar passam a ser as seguintes:
I - Qualificação Militar 1 (QM-1): Praças de Polícia;
II - Qualificação Militar 2 (QM-2): Praças Bombeiros.
§ 1º - As Qualificações Militares a que se refere o item I serão constituídas pelas graduações de Soldado de 1ª classe PM, Terceiro Sargento PM, Segundo Sargento PM e Primeiro Sargento PM;
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§ 2º - As Qualificações Militares a que se refere o item II serão constituídas pelas graduações de Soldado de 1ª classe BM, Terceiro Sargento BM, Segundo Sargento BM e Primeiro Sargento BM.
Art. 4º - O ingresso nas Qualificações Militares – QM dar-se-á na graduação de Soldado de 1ª classe, por ato do Governador do Estado, após concluído com aproveitamento o Curso de Formação Policial Militar – CFPM ou o Curso de Formação Bombeiro Militar – CFBM.
§ 1º - O ingresso no Curso de Formação Policial Militar – CFPM ou no Curso de Formação Bombeiro Militar – CFBM dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com exigência de diplomação em Curso Superior em qualquer área de formação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
§ 2º - Os Cursos referidos no caput deste artigo serão realizados preferencialmente na Academia de Policia Militar (APM), Escolas de Polícia Militar (Santa Maria, Montenegro e Osório) e na Escola de Bombeiros (Esbo) respectivamente;
§ 3º - Os Militares Estaduais enquanto estiverem frequentando os Cursos referidos no caput deste artigo, cujo prazo de duração não será inferior a 1600 horas e não excederá 2000 horas, serão considerados Alunos Soldados;
§ 4º - A reprovação ou a não conclusão do CFPM ou CFBM por parte do Aluno Soldado, acarretará no desligamento automático da Brigada Militar.
Art. 5º – A promoção das praças até a graduação de 1º Sargento dar-se-á exclusivamente por tempo de efetivo serviço na Brigada Militar, independentemente do número de vagas, conforme itens abaixo:
I - Serão promovidos a graduação de 3º Sargento, obrigatoriamente, os Soldados ao completarem 8 anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
II - Serão promovidos a graduação de 2º Sargento, obrigatoriamente, os 3º Sargentos ao completarem 15 anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
III - Serão promovidos a graduação de 1º Sargento, obrigatoriamente, os 2º Sargentos ao completarem 22 anos de efetivo serviço na Brigada Militar.
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§ 1º - Para fins de contagem do tempo de efetivo serviço na Brigada Militar, não serão considerados tempos averbados de licença especial, tempo de serviço como soldado temporário da BM, bem como tempo de serviço público militar federal;
§ 2º - Os tempos de serviço descritos no parágrafo anterior, contarão apenas para vantagens pecuniárias (triênios) e para fins de aposentadoria.
Art. 6º – Para promoção a graduação de 3º Sargento, além de possuir Curso de Especialização Operacional de Policia Militar – CEOPM ou Curso de Especialização Operacional de Bombeiro Militar – CEOBM os Soldados, deverão possuir os seguintes requisitos:
I - Apto em Teste de Aptidão Física (TAF), salvo dispensado por ordem de junta médica.
§ 1º - O ingresso no Curso de Especialização Operacional de Policia Militar – CEOPM ou Curso de Especialização Operacional de Bombeiro Militar – CEOBM, que se dará através de convocação, por ordem de antiguidade, para os Soldados a partir de 7 (sete) anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
§ 2º - Os Cursos referidos no caput deste artigo serão realizados no âmbito dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva (CRPO) e dos Comandos Regionais de Bombeiros (CRB);
§ 3º - Os Soldados enquanto estiverem frequentando os Cursos referidos no caput deste artigo, cujo prazo de duração não será inferior a 400 horas e não excederá 600 horas, serão considerados Alunos Sargentos.
Art. 7º – Para promoção a graduação de 2º Sargento, os 3º Sargentos deverão possuir 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Brigada Militar.
Art. 8º – Para promoção a graduação de 1º Sargento, os 2º Sargentos deverão possuir Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM ou Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM.
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§ 1º - O ingresso no Curso de Especialização Administrativa em Policia Militar – CEAPM ou Curso de Especialização Administrativa em Bombeiro Militar – CEABM dar-se-á através de convocação, por ordem de antiguidade, para os 2º Sargentos ao completarem 20 (vinte) anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
§ 2º - Os Cursos referidos no caput deste artigo terão duração não inferior a 400 horas e não excederá 600 horas, sendo divididos em 2 etapas (teórica e pratica):
I – Teórica: Ministrada no formato EAD, através da Escola de Governo, nas suas unidades de origem;
II – Pratica: Realizada nas sedes dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva (CRPO) e dos Comandos Regionais de Bombeiros (CRB).
Art. 9º - As praças da graduação de Soldado são exclusivamente, elementos de execução das atividades operacionais e auxiliares na execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento.
Art. 10 - As praças das graduações de Sargentos são, por excelência, elementos de execução das atividades operacionais e administrativas, podendo exercer o Comando de pequenas frações de tropa da atividade operacional, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, coordenação e o controle das atividades administrativas, na forma regulamentar, e executar atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento.
Art. 11 - Os Quadros de Oficiais da Brigada Militar passam a ser os seguintes:
I - Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM;
II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM;
III - Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES.
§ 1º - O Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM, será constituído pelos Postos de 1ª Tenente PM, Capitão PM, Major PM, Tenente-coronel PM e Coronel PM;
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§ 2º - O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM, será constituído pelos Postos de 1ª Tenente BM, Capitão BM, Major BM, Tenente-coronel BM e Coronel BM;
§ 3º - O Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES, será constituído pelos Postos de 1ª Tenente QOES, Capitão QOES, Major QOES, Tenente-coronel QOES e Coronel QOES.
Art. 12 - O ingresso nos Quadros de Oficiais QOPM e QOBM dar-se-á no posto de 1º Tenente, por ato do Governador do Estado, após concluído com aproveitamento o Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e no Curso Avançado de Bombeiro Militar – CABM respectivamente.
§ 1º - O ingresso no Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e no Curso Avançado de Bombeiro Militar – CABM dar-se-á da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) das vagas serão preenchidas pelo critério da antiguidade entre os primeiros-sargentos QM-1 e QM-2;
II - 50% (cinquenta por cento) das vagas serão preenchidas através de processo seletivo intelectual interno de provas e títulos;
§ 2º - Para ambas as formas, os Militares Estaduais deverão possuir os seguintes requisitos:
I - Apto em Teste de Aptidão Física (TAF), salvo dispensado por ordem de junta médica.
§ 3º - Para participar do processo seletivo intelectual interno o Militar Estadual deverá possuir no mínimo a graduação de 3º Sargento PM/BM;
§ 4º - Os Militares Estaduais enquanto estiverem frequentando os referidos cursos, cujo prazo de duração não será inferior a 1600 horas e não excederá 2000 horas, serão considerados Alunos-Oficiais;
§ 5º - A reprovação ou a não conclusão do CAPM ou CABM por parte do ME, acarretará no retorno automático à sua graduação de origem devendo o mesmo participar novamente do processo seletivo interno ou aguardar nova convocação para ingresso no QOPM ou QOBM respectivamente;
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§ 6º - Os Cursos referidos no caput deste artigo serão realizados exclusivamente na Academia de Policia Militar (APM) e na Escola de Bombeiros (Esbo) respectivamente.
Art. 13 - O ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES dar-se-á no posto de 1º Tenente, por ato do Governador do Estado, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e conclusão com aproveitamento no Curso de formação de Oficiais Especialistas em Saúde - CFOES, sendo exigido diploma de nível superior na respectiva área da saúde.
Art. 14 - A promoção nos postos do QOPM e do QOBM ocorrerá depois de decorrido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção, observados os critérios de antiguidade e merecimento e o número de vagas previstos.
§ 1º - Para a promoção ao posto de Capitão, o ocupante do posto de 1º Tenente deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 3 (três) anos;
§ 2º - Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 2 (dois) anos e ter concluído, com aprovação, o Curso de Gestão Pública Militar – CGPM;
§ 3º - Para a promoção ao posto de Tenente-coronel, o ocupante do posto de Major deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 1 (um) ano;
§ 4º - O acesso à promoção ao posto de Coronel PM e ao posto de Coronel BM, pelo ocupante do posto de Tenente-coronel, exige a conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública – CEPGSP ou do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Defesa Civil – CEPGDC respectivamente.
Art. 15 - A promoção nos postos do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção, observados o número de vagas previstos.
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Art. 16 - Os Oficiais do Quadro de Polícia Militar – QOPM exercem o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de pequena, média e alta complexidade da estrutura organizacional da Corporação e das pequenas, médias e grandes frações de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades administrativas e operacionais, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da Segurança Pública, na área afeta à Polícia Militar.
Art. 17 - Os Oficiais do Quadro de Bombeiro Militar – QOBM exercem o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de pequena, média e alta complexidade da estrutura organizacional da Corporação e das pequenas, médias e grandes frações de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades administrativas e operacionais, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da Defesa Civil, na área afeta ao Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 18 - Os Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES exercem o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de pequena, média e alta complexidade da estrutura organizacional da área de saúde da Corporação e atuarão na execução de atividades administrativas e operacionais, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da Saúde Institucional e Pública, na área afeta à Brigada Militar.
Art. 19 - Fica extinto o atual Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP.
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Art. 20 - Os atuais soldados QPM1 e QPM2 que tiverem mais de 8 (oito) anos de efetivo serviço na Brigada Militar na data da edição desta Lei, serão promovidos a graduação de 3º Sargento PM e a 3º Sargento BM respectivamente.
Art. 21 - Os atuais 3º Sargentos QPM1 e QPM2 na data da edição desta Lei, serão promovidos a graduação de 2º Sargento PM e a 2º Sargento BM respectivamente.
Art. 22 – Os Militares Estaduais, com mais de 22 anos de efetivo serviço na Brigada Militar, promovidos conforme caput do artigo 21, ficam dispensados da realização dos cursos de que trata o caput do Art. 6º e caput do Art. 8º desta lei.
§ 1º - A promoção a graduação de 1º Sargento PM ou BM dos ME referidos no caput deste artigo dar-se-á na primeira data de promoção tradicional da Brigada Militar (21 de abril ou 18 de novembro) subsequente a edição desta lei.
Art. 23 – Os Militares Estaduais, com mais de 15 anos de efetivo serviço na Brigada Militar, promovidos conforme caput do artigo 20, ficam dispensados da realização do curso de que trata o caput do Art. 6º devendo realizar apenas o Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM ou Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM previstos no caput do Art. 8º desta lei.
§ 1º - A promoção a graduação de 2º Sargento PM ou BM dos ME referidos no caput deste artigo dar-se-á na primeira data de promoção tradicional da Brigada Militar (21 de abril ou 18 de novembro) subsequente a edição desta lei;
§ 2º - A promoção a graduação de 1º Sargento PM ou BM obedecerá ao item III do Art. 5º e ao Art. 8º desta lei;
§ 3º - A Brigada Militar deverá elaborar cronograma para realização do CEAPM ou CEABM, sendo que todos os ME referidos no caput deste artigo, deverão ser o convocados, obedecendo ao critério de antiguidade;
§ 3º - A recusa do Militar Estadual em realizar o CEAPM ou CEABM quando disponibilizado ou a reprovação no mesmo, impossibilitará as demais promoções na carreira;
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§ 4º - A não disponibilização dos cursos CEAPM ou CEABM por parte da Brigada Militar não prejudicará a promoção do ME que completar o tempo de efetivo serviço na Brigada Militar para a promoção à graduação de 1º Sargento PM ou BM respectivamente bem como as demais promoções na carreira.
I – Os ME com data de praça nos 1º semestres (de 1º de janeiro a 30 de junho) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 21 de Abril;
II – Os ME com data de praça nos 2º semestres (de 1º de julho a 31 de dezembro) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 18 de Novembro.
Art. 24 – Os Militares Estaduais, com mais de 8 anos de efetivo serviço na Brigada Militar, promovidos conforme caput do artigo 20, ficam dispensados da realização do curso de que trata o caput do Art. 6º devendo realizar apenas o Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM ou Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM previstos no caput do Art. 8º desta lei.
§ 1º - A promoção para a graduação de 2º Sargento obedecerá ao item II do artigo 5º e o caput do artigo 7º desta lei;
§ 2º - A promoção a graduação de 1º Sargento PM ou BM obedecerá ao item III do Art. 5º e ao Art. 8º desta lei;
§ 3º - A Brigada Militar deverá elaborar cronograma para realização do CEAPM ou CEABM, sendo que todos os ME referidos no caput deste artigo, deverão ser o convocados, obedecendo ao critério de antiguidade;
§ 3º - A recusa do Militar Estadual em realizar o CEAPM ou CEABM quando disponibilizado ou a reprovação no mesmo, impossibilitará as demais promoções na carreira;
§ 4º - A não disponibilização dos cursos CEAPM ou CEABM por parte da Brigada Militar não prejudicará a promoção do ME que completar o tempo de efetivo serviço na Brigada Militar para a promoção à graduação de 1º Sargento PM ou BM respectivamente bem como as demais promoções na carreira.
I – Os ME com data de praça nos 1º semestres (de 1º de janeiro a 30 de junho) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 21 de Abril;
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II – Os ME com data de praça nos 2º semestres (de 1º de julho a 31 de dezembro) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 18 de Novembro.
Art. 25 – A promoção dos demais ME incluídos na Brigada Militar antes da edição desta lei, seguirão os previstos nos Artigos 5º desta lei.
§ 1º - A Brigada Militar deverá elaborar cronograma para realização do CEOPM ou CEOBM, sendo que todos os ME referidos no caput deste artigo, deverão ser o convocados, obedecendo ao critério de antiguidade;
§ 2º - A recusa do Militar Estadual em realizar o CEOPM ou CEOBM quando disponibilizado ou a reprovação no mesmo, impossibilitará as demais promoções na carreira;
§ 3º - A não disponibilização dos cursos CEOPM ou CEOBM por parte da Brigada Militar não prejudicará a promoção do ME que completar o tempo de efetivo serviço na Brigada Militar para a promoção à graduação de 3º Sargento PM ou BM respectivamente bem como as demais promoções na carreira;
§ 4º - A promoção para a graduação de 2º Sargento obedecerá ao item II do artigo 5º e o caput do artigo 7º desta lei;
§ 5º - A promoção para a graduação de 1º Sargento obedecerá ao item III do artigo 5º e o caput do artigo 8º desta lei.
I – Os ME com data de praça nos 1º semestres (de 1º de janeiro a 30 de junho) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 21 de Abril;
II – Os ME com data de praça nos 2º semestres (de 1º de julho a 31 de dezembro) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 18 de Novembro.
Art. 26 - Os atuais 2º Sargentos QPM1 e QPM2 que tiverem classificação na data da edição desta Lei, serão promovidos a graduação de 1º Sargento PM e a 1º Sargento BM respectivamente.
§ 1º - Os atuais Alunos-Sargentos, em curso, matriculados anteriormente a data da edição desta Lei, no Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP, serão promovidos à
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graduação de 1º Sargento PM e a 1º Sargento BM respectivamente por ocasião da formatura no respectivo Curso.
Art. 27 - Fica extinto o Curso Básico de Administração Policial Militar – CBAPM e o Curso Superior de Polícia Militar – CSPM.
Art. 28 - Os atuais 1º Sargentos QPM1 e QPM2 serão convocados para a realização do Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e no Curso Avançado de Bombeiro Militar– CABM respectivamente, conforme item I do § 1º e itens I e II do § 2º todos do artigo 12 desta lei.
Art. 29 - Fica extinto o Quadro de Tenentes de Polícia Militar – QTPM, sendo seus ocupantes transferidos para o Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM ou para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM.
§ 1º - Aos Oficiais do atual Quadro de Tenentes de Polícia Militar – QTPM oriundos das praças da antiga QPM2 ou com Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no QOBM, independente do número de vagas salvo manifestação contrária por escrito até 30 dias após edição desta lei;
§ 2º - A antiguidade e a ordem de precedência dos oficiais oriundos do QTPM permanecem inalteradas dentro do novo Quadro;
§ 3º - Os atuais 1º Tenentes QTPM depois de escolhido o novo quadro, conforme § 1º deste artigo e de acordo § 1º e o caput do artigo 14 desta lei, serão promovidos ao Posto de Capitão PM ou Capitão BM;
§ 4º - Os atuais Alunos-Tenentes, em curso, matriculados anteriormente a data da edição desta Lei, no Curso Básico de Administração Policial Militar – CBAPM, serão promovidos ao posto de 1º Tenente e passarão a ingressar o QOPM ou QOBM;
§ 5º - Aos atuais Alunos-Tenentes oriundos das praças da antiga QPM2 ou com Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no QOBM, independente do número de vagas salvo manifestação contrária por escrito até 30 dias antes da respectiva formatura.
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Art. 30 – Fica extinto o Quadro de Oficiais do Estado Maior - QOEM, sendo seus ocupantes transferidos para o Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM ou para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM.
§ 1º - Aos Oficiais do atual Quadro de Oficiais do Estado Maior – QOEM oriundos das praças da antiga QPM2 ou com Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no QOBM, independente do número de vagas salvo manifestação contrária por escrito até 30 dias após edição desta lei;
§ 2º - A antiguidade e a ordem de precedência dos oficiais oriundos do QOEM permanecem inalteradas dentro do novo Quadro;
§ 3º - Os atuais Alunos-Oficiais, com ingresso até a data da edição desta lei, serão declarados Capitães QOPM ou QOBM, por ocasião da formatura no respectivo Curso Superior de Polícia Militar - CSPM, mediante ato do Governador do Estado, ficando assegurada a precedência de antiguidade sobre os oficiais oriundos do extinto QTPM, mesmo que estes já tenham sido promovidos ao posto de Capitão PM ou Capitão BM anteriormente;
§ 4º - Aos atuais Alunos-Oficiais, oriundos das praças da antiga QPM2 ou com Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no QOBM, independente do número de vagas salvo manifestação contrária por escrito até 30 dias antes da respectiva formatura.
Art. 31 – Fica extinto o Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO.
Art. 32 – Os Militares Estaduais incluídos na Brigada Militar até a data de edição desta lei para postularem promoções nas graduações e postos conforme Art. 5º e Art. 14 desta lei respectivamente deverão possuir diploma de ensino superior em qualquer área de formação reconhecida pelo MEC.
§ 1º – Os servidores citados no caput deste artigo terão o prazo de 8 (oito anos) a contar da data de edição desta lei para de adequarem-se a nova exigência;
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§ 2º - Passado o prazo referido no caput deste artigo, a não apresentação de diploma de conclusão de curso superior, impedirá a ascensão (promoção) na carreira do ME até que o mesmo regularize sua situação.
Art. 33 – O Curso de Formação Policial Militar – CFPM e o Curso de Formação Bombeiro Militar – CFBM serão realizados anualmente, em calendário a ser divulgado pela Brigada Militar.
§ 1º - A inclusão na Brigada Militar dar-se-á na proporção de 1(um) Bombeiro Militar (BM) para cada 4(quatro) Policial Militar (PM);
§ 2º - A inclusão anual regulará efetivo total na ativa da Brigada Militar bem como o fluxo de promoções e a proporcionalidade entre as graduações das praças da mesma Qualificação Militar;
§ 3º - A proporcionalidade do efetivo total previsto entre o Corpo de Bombeiros Militar e a Policia Militar será o mesmo referido no § 1º.
Art. 34 – O Curso de Especialização Operacional de Policia Militar – CEOPM e o Curso de Especialização Operacional de Bombeiro Militar – CEOBM serão realizados anualmente, em calendário a ser divulgado pela Brigada Militar.
Art. 35 – O Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM e o Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM serão realizados semestralmente, em calendário a ser divulgado pela Brigada Militar.
Art. 36 – O Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e o Curso Avançado de Bombeiro Militar – CABM serão realizados anualmente, em calendário a ser divulgado pela Brigada Militar.
Art. 37 – O quantitativo dos cargos de soldado, 3º Sargento, 2º Sargento e 1º Sargento, previsto anterior a esta lei, dentro de cada Qualificação Militar (QM)
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deixarão de ser definidos individualmente, passando a contar apenas como número total previsto de efetivo das praças.
Art. 38 – Os cargos de 1º Tenente QTPM, Capitão QOEM, Major QOEM, Tenente-coronel QOEM e Coronel QOEM, previstos anterior a esta lei, serão distribuídos entre os Quadros de Oficiais de Polícia Militar – QOPM e o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM conforme proporção definida no § 1º do artigo 30 desta lei.
Art. 39 – O limite de idade para ingresso na Brigada Militar passa a ser de 30 anos incompletos, até a data de inicio do CFPM ou CFBM, e a idade para a aposentadoria compulsória passa a ser de 60 anos para todos os ME.
Art. 40 – Até a edição desta lei a antiguidade dos ME nos postos e graduações fica inalterada dentro dos respectivos quadros.
Art. 41 – Após a edição desta lei a classificação final nos Cursos descritos nos artigos 4º, 6º, 8º, 12º, 13º, determinará a ordem de antiguidade entre os ME nos respectivos quadros.
Art. 42 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 43 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, XXXXXXXX de 2013.
(FIM DO DOCUMENTO)
AOfSBM Associiação dos Offiiciiaiis Suballtternos
da Briigada Miilliittar
“Juntos somos fortes!” AOffSBM -- Associiação dos Offiiciiaiis Suballtterrnos da Brriigada Miilliittarr --
NÚCLEO DA REGIIÃO CELEIIRO
www..aoffsbm..com..brr
2
SUMÁRIO1
RESUMO................................................................................................................
3
1 Introdução..........................................................................................................
5
2 Precedentes no Brasil......................................................................................
6
3 A Qualificação dos atuais Tenentes da ativa da Brigada Militar.....................................................................................................................
7
4 Do impacto financeiro e a economia gerada aos cofres do Estado....................................................................................................................
9
5 Das vagas e funções iniciais............................................................................
9
6 Da mobilização estadual...................................................................................
10
7 Da mobilização na Região Celeiro...................................................................
11
8 Conclusão..........................................................................................................
11
ANEXO “A” - Principais registros das movimentações pró - plano de carreira no Estado................................................................................................
14
ANEXO “B” - Principais registros das movimentações pró - plano de carreira na Região Celeiro...................................................................................
16
ANEXO “C” - Planilha de Vagas de Oficiais.......................................................
19
ANEXO “D” - Anteprojeto da Lei que cria o novo Plano de Carreira de Nível Superior BM..........................................................................................................
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1 Readequado pelos representantes da AOfSBM da Região Celeiro, em conformidade ao anteprojeto em vigor – 2013.
3
RESUMO
Historicamente os servidores da Brigada Militar foram esquecidos pelas políticas de Estado e Governo, em especial os servidores de nível médio (Praças e Tenentes), consequentemente, se deixa de alcançar a verdadeira essência do Estado, servir a sociedade gaúcha, pois está lhes privando a excelência em serviços de segurança pública.
Entretanto, em dado momento da história, a segurança pública recebeu particular atenção, mais precisamente nos anos de 1999 ao final de 2002, durante o Governo Olívio Dutra, o qual é lembrado e será lembrado enquanto existir justiça em nosso Estado, uma vez que foi enorme a evolução social na época, em todos os segmentos da sociedade e em especial para a Brigada Militar e, por conseguinte, para a segurança da comunidade gaúcha. Quanto às mencionadas conquistas do Governo Olívio, podemos citar algumas:
1) Nos diversos segmentos da sociedade: a) Adoção do Orçamento Participativo no âmbito estadual; b) Criação da UERGS; c) Programa Primeiro Emprego; d) Agroindústria Familiar; e) Família Cidadã; f) Rede de Cooperação e Energia para Todos; g) Instalação das fábricas da GM; etc.
2) Na Brigada Militar: a) Recebimento efetivo das demandas elencadas e votadas como prioridades para a Brigada Militar, em cada Região (materiais, equipamentos e viaturas); b) Mudanças essenciais e humanísticas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar; c) Regulamentação do trabalho de 40 (quarenta) horas semanais; d) Implementação e pagamento de horas extras; Retorno do adicional do risco de vida de 222%, perdido em governos anteriores; e) Reajuste no vale-refeição etc.
Apesar da resistência interna existente dentro da própria Corporação, em especial dos Oficiais Superiores, certamente o Governo Olívio inovou trazendo maior democracia e humanidade às atividades dos profissionais da Brigada Militar, o que contribuiu efetivamente para um trabalho qualificado à sociedade.
Após aquela época de conquistas, novamente retornou a política que desmoraliza os quadros da Brigada Militar e é uma ameaça à segurança dos cidadãos, a exemplo da reedição da prisão administrativa para as Praças através da
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mudança do Regulamento Disciplinar por decreto, ocorrida logo no início do Governo Rigotto.
Apesar dos esforços do Governo Olívio, algumas lutas ainda não conseguiram serem implementadas e as dificuldades aumentaram ainda mais após sua saída do governo. Assim uma das lutas dos brigadianos é um plano de carreira justo e digno para todos os servidores policiais militares.
Atualmente, com o Governo do Exmo. Dr. Tarso Genro as esperanças começaram lampejar e os Brigadianos reiniciaram suas batalhas para conquistar grande parte daquilo que lhes foi tirado.
Desse modo, o efetivo da Brigada Militar, inicialmente mobilizados pelos Tenentes da AOfSBM (Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar) estão na expectativa, em especial os integrantes do nível médio, da aprovação do novo Plano de Carreira da Brigada Militar, cujo princípio é a criação de uma carreira única e de nível superior, o que fomentará a valorização profissional, a autoestima, o incentivo à busca contínua ao conhecimento e consequentemente à melhoria da qualidade do serviço prestado pela Corporação, caminhando no mesmo sentido da evolução social, somente trazendo benefícios imensuráveis a toda sociedade gaúcha.
Certo é que os policiais militares gaúchos estão imbuídos nessa justa causa, bem como, conforme demonstra o clamor por segurança já está sendo percebido pela sociedade gaúcha e vai ao encontro das propostas do anteprojeto de mudanças no Plano de Carreira da Brigada Militar, o qual, em sendo aprovado, certamente trará qualificação e benefícios reais aos servidores da Brigada Militar e concomitantemente a toda sociedade gaúcha.
Deste modo, sabedores que somos, a exemplo do que ocorreu no Governo Olívio Dutra, que a forma de pensar do Excelentíssimo Senhor Governador Tarso Genro anda no mesmo sentido, todos - brigadianos e povo gaúcho – e aguardamos ansiosos pelo marco histórico que será executado pelo nosso atual governo, no sentido de ratificar esse contemporâneo projeto de lei, que vai ao encontro das necessidades sociais, qualificando, motivando e fomentando o constante aperfeiçoamento intelectual, nas mais diversas áreas do conhecimento dos profissionais da Brigada Militar.
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1. Introdução
A Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar – AOfSBM, foi criada para defender e buscar um plano de carreira que permita ascensão funcional com igualdade de oportunidade para todos os graus hierárquicos da Brigada Militar. Somos em torno de 631 Tenentes, atualmente servindo nos mais diversos recantos do nosso Rio Grande e buscamos melhorias também no nosso Plano de Carreira, que na atualidade, contempla progressão funcional para todos os segmentos, exceto para os Tenentes. Na situação atual um soldado progride na carreira policial e pode chegar ao posto de Tenente quando vai para a reserva. Isso também acontece com os oficiais de nível superior que após ingresso e curso são promovidos a capitães e têm a chance de progredir na carreira até o Posto de Coronel.
Na atual formatação da carreira funcional, o Tenente que se esforçou, buscou concursos internos e as carreiras da Brigada por mérito intelectual ou por antiguidade, freqüenta o curso e chega ao posto de Tenente na ativa, ficando nesta situação, estagnado, alguns há 14 anos e outros ficarão por mais de 20 anos, sem chance de progredir funcionalmente na carreira. O atual plano de carreira da Corporação estabeleceu uma impossibilidade entre o Quadro de Tenentes de Polícia Militar e o Quadro de Oficiais de Estado Maior, que foi o Nível Superior para o cargo de Capitão através de concurso público e voltado apenas para Bacharéis em Direito.
Cabe informar que nem todos os Oficiais de Estado Maior são bacharéis em Direito, apenas os que ingressaram com base nesta nova exigência e aqueles Oficiais com ingresso anterior que foram diplomados em alguma universidade/faculdade por sua busca própria pela qualificação.
Nesse contexto entendemos oportuno destacar que a nossa Brigada Militar deve, no menor prazo possível, passar a exigir formação nível superior para ingresso na condição de Soldado, já que acreditamos que isso vai melhorar significativamente a capacidade de administração dos conflitos, a compreensão dos fenômenos sociais e a formalização das ações inerentes as nossas atividades (atendimento das ocorrências).
Não obstante a isso, os servidores de nível médio e a própria sociedade gaúcha, demonstram sua insatisfação com a formatação atual da carreira brigadiana e buscam acompanhar a evolução social apresentando um anteprojeto que contempla carreira única de nível superior, o que acabará qualificando, motivando e provocando o constante aperfeiçoamento intelecto dos integrantes da Brigada Militar.
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2. Precedentes no Brasil
A Brigada Militar atualmente é a única corporação policial militar do Brasil, e uma das poucas no mundo, que não apresenta um plano da carreira que contemple os Tenentes, e não é por falta de qualificação.
Nas Forças Armadas, e em todas as outras Polícias Militares do Brasil, o plano de carreira dos militares prevê as promoções de forma linear e natural. No Exército Brasileiro, por exemplo, o Sargento progride normalmente na carreira até o posto de Capitão e assim o é nas outras armas;
No Estado do Rio de Janeiro v.g. e também no Distrito Federal, para citar somente dois exemplos, o plano de carreira é único, com somente uma porta de entrada, que é o curso de Soldado, porém, permitindo que o Policial possa chegar ao Posto de Tenente-Coronel e até Coronel, sempre por mérito intelectual, mediante concurso de provas e títulos;
E na nossa Brigada Militar, no passado não muito distante, existia a possibilidade de ascensão funcional para o Policial Militar que ingressava como Soldado ou Sargento, podendo chegar até o Posto de Major. Entretanto, o direito de progredir na carreira nos foi suprimido com a edição das Leis 10.990/97, 10.991/97 e 10.992/97, que trataram da reestruturação e do plano de carreira da corporação em vigor.
Recordando a história da Brigada Militar, houve oficiais lendários que começaram suas carreiras como soldados ou sargentos, entre eles destacamos o Cel Aparício Borges, Cel Agenor Barcellos Feio e Cel Claudino Nunes Pereira, entre outros tantos, que muito contribuíram para o engrandecimento da nossa Polícia Militar.
O antigo estatuto da Lei 7.138/78 (já revogado) previa na carreira da Brigada Militar, vagas de Capitão e Major às Praças. Havia um quadro especial de Oficiais, chamado Quadro de Oficiais de Administração (QOA). Mais recentemente, antes da mudança estrutural da BM, a Lei nº 9.741, de 20 de outubro 1992, que estabelecia o efetivo da BM e regulamentava outras qualificações, previa:
* Quadro de Oficiais Especialistas (QOE):
- 01 Capitão Inspetor de Bandas;
- 01 Primeiro Tenente, Mestre de Bandas;
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- 01 Primeiro Tenente, Técnico de Rádio;
- 02 Segundos Tenentes, Mestre de Bandas.
* Quadro de Oficiais de Administração (QOA):
- 20 Capitães;
- 47 Primeiros Tenentes;
- 64 Segundos Tenentes.
* Quadro Especial de Oficiais de Polícia Militar Feminina (QEOPMFem):
- 03 Capitães Femininos;
- 09 Primeiros Tenentes Femininos;
E há outro precedente: no passado, a BM já contou com o antigo QEOPMFem, que incluíram no Curso de Oficiais com qualquer curso superior e só contemplava promoção até o Posto de Capitão. Houve correção daquela flagrante injustiça, migrando todas os Oficiais Femininos do antigo quadro, para o quadro QOEM, indo hoje até os Postos Superiores da BM.
3. A Qualificação dos atuais Tenentes da ativa da Brigada Militar
Pesquisa que realizamos mostra o seguinte quadro2:
Atualmente, 46% dos atuais Tenentes da ativa da Brigada Militar possuem curso superior e outros 23% estão cursando o nível superior em diversas áreas do conhecimento.
Outros 31% possuem nível médio, porém, reforçamos, esse é o mesmo nível de escolaridade que era exigido para a grande maioria dos atuais Oficiais da Brigada Militar, de Capitão a Coronel, para ingressarem no extinto CFO (Curso de Formação de Oficiais) mediante vestibular e que, hoje, fazem parte do “nível superior”.
Além disso, 57% dos atuais Tenentes ainda têm mais de dez anos para servir na BM, outros 39% tem menos de dez anos e mais de cinco anos para servir, sempre como Tenentes. Somente uma pequena parcela de 4% tem menos de cinco anos para servir.
2 Pesquisa realizada pela AOfSBM no ano de 2012.
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Podemos citar, a título de exemplo, o 1º Tenente Deoclides Silva da Rosa, Bacharel em Direito, atualmente servindo no município de Igrejinha, que já passou por todas as graduações da Brigada Militar tendo somente 14 anos de serviço, faltando ainda 16 anos. Se a distorção não for corrigida, serão 16 anos sem qualquer perspectiva de ascensão profissional, e estamos falando de um militar que inclusive possui curso superior.
Dentre as funções que os Tenentes exercem atualmente, ressaltamos o Comando de Unidades de Policiamento e/ou Bombeiros destacados, no interior do Estado, que são a imensa maioria dos municípios do nosso Estado, num percentual de 85,48%, representando a Brigada Militar junto aos prefeitos, vereadores, juízes de direito, promotores de justiça, entre outros, honrando nossos compromissos fielmente e com entusiasmo pela profissão.
Vejamos no mapa abaixo a ilustração gráfica proporcional a porcentagem do território comandado por Tenentes:
São 426 Municípios, com uma população aproximada de 6 Milhões de habitantes sob responsabilidade dos Tenentes!
Isso corresponde a 85,48% dos municípios do Estado.
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4. Do impacto financeiro e a economia gerada aos cofres do Estado
Um Tenente promovido ao posto de Capitão não representará ao Estado, financeiramente, um novo salário de Capitão, mas sim a diferença existente entre o salário de Tenente, que ele já percebe, e o novo salário de Capitão.
Trabalhando com o número de vagas pleiteadas, para os novos Capitães, e, considerando a média salarial de um Tenente de R$ 3.500,00 e a média salarial de um Capitão de R$ 5.580,00, vemos que a diferença é em torno de R$ 2.080,00, que multiplicada por 176, implicará no impacto financeiro correspondente a aproximadamente R$ 366.080,00 ao mês e R$ 4.392.960,00 ao ano.
Verifica-se então, que a promoção dos Tenentes ao posto de Capitão, possibilita ao Estado uma economia de R$ 4.392.960,00 por ano, pois o ingresso de 176 Capitães de fora dos quadros da Brigada Militar custaria a quantia total de R$ 11.784.960,00 ao ano (R$ 11.784.960,00 - R$ 7.392.000,00 = R$ 4.392.960,00).
Assim, a economia aos cofres públicos é garantida e, ao mesmo tempo, o Estado supre parte das vagas já existentes na Brigada Militar, além de aproveitar a experiência de profissionais já qualificados, gerando maior motivação ao seu público interno.
5. Das vagas e funções iniciais de capitães
As vagas já existem, basta que sejam remanejadas adequadamente, adaptando ao Quadro Organizacional, conforme definição e adequação de nova legislação, com suas funções relativas ao cargo de Capitão:
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 40 Batalhões de Policiamento: 80;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 04 Batalhões de Fronteira: 08;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 03 Batalhões Turísticos: 06;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 03 Batalhões de Operações Especiais: 06;
- Chefe da 4ª Seção do Comando Rodoviário e 03 Batalhões Rodoviários: 04;
- Chefe da 4ª Seção dos 03 Batalhões do Comando de Órgãos Especiais: 03;
- Chefe da 4ª Seção do GSVG: 01;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 07 Regimentos de Polícia Montada: 14;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 03 Batalhões Ambientais: 06;
- Adjunto da 4ª Seção dos 14 Comandos Regionais Polícia, CPC e CPM: 16;
- Adjunto da 4ª Seção dos 12 Comandos Regionais de Bombeiros: 12;
- Chefe da 4ª Seção/correspondente nos 05 Departamentos e CCB: 06;
- Chefe da 4ª Seção/correspondente nas 05 Seções Estado Maior da BM: 05;
- Chefe da 1ª e 4ª Seções dos 02 Hospitais da BM: 04;
- Chefe da 4ª Seção das 04 Escolas (EsBo, SM, MN e Osório) e APM: 05.
TOTAL DE VAGAS....: 176
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6. Da mobilização estadual
Inicialmente, a marcha na luta à conquista de dignidade aos servidores de nível médio da Brigada Militar foi rompida pelos Tenentes, todavia, no decorrer da caminhada foram agregando demais servidores descontentes com atual situação, dando início a grande mobilização estadual em prol da carreira única e de nível superior à Brigada Militar.
A união dos brigadianos em volta do mesmo objetivo – plano de carreira de nível superior – é histórica, eis que estão marchando no mesmo passo todas as associações: Associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar - AOfSBM Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar do Rio Grande do Sul - ASSTBM, Associação Beneficente Antônio Mendes Filho - ABAMF, Associação dos Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul - ABERGS, e demais associações independentes.
Ato contínuo, em todas as regiões gaúchas iniciou intenso trabalho de buscar moções de apoio junto às câmaras de vereadores e prefeituras municipais, que está caminhando a largos passos, em que estamos chegando próximo de 200 moções em todo o Estado. Também há o trabalho de militância política junto aos deputados estaduais, os quais demonstram apoio à causa e vários seminários regionais que estão ocorrendo.
Os frutos estão sendo colhidos, dentre eles, destaca-se a inédita e exemplar mobilização, com maciça participação dos policiais militares na audiência pública no Teatro Dante Barone, ocorrido na manhã de 06/12/2012. Com mais de 700 brigadianos lotando o teatro, foi classificado como uma das maiores audiências já realizadas na história da Assembleia Legislativa e batizado como o “divisor de águas na história da Brigada Militar”, também foram alvos de muitos elogios o comportamento exemplar de todos os participantes da audiência pública, os quais deram uma aula prática de democracia e cidadania.
Ainda, recentemente na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, foi criada uma Subcomissão com o fim de trabalhar no novo Plano de Carreira da Brigada Militar (BM), na qual o Deputado Altemir Tortelli foi eleito relator e composto pelos deputados Nelsinho Metalúrgico, Jeferson Fernandes, Mano Changes, Nelson Harter, Miriam Marroni, Altemir Tortelli, Cassiá Carpes e Ronaldo Santini.
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7. Da mobilização na Região Celeiro
Em especial, nossa Região Celeiro, composta por 21 municípios, está fortemente mobilizada, comprova-se isso, principalmente pela receptividade de cem por cento (100%) de adesão das moções de apoio ao novo plano de carreira pelos prefeitos e pelas câmaras de vereadores da região, dos quais, Três Passos, Tiradentes do Sul, Esperança do Sul, Santo Augusto, Chiapetta, São Martinho, São Valério do Sul, Inhacorá, Coronel Bicaco, Redentora, Campo Novo, Braga, Sede Nova Crissiumal e Humaitá já efetivaram suas moções de apoio, e os demais estão com as moções de apoio em andamento.
Não bastasse isso, os parlamentares da Região Celeiro, Deputados Aloísio Classmann - PTB, Ernani Polo - PP e Zilá Breitenbach – PSDB; além de encontrar o Vice-Governador Beto Grill. Todos manifestaram apoio incondicional ao novo plano de carreira.
De igual importância, também tivemos a oportunidade de debater o novo plano de carreira BM com o Deputado Jeferson Fernandes e o Coronel Fábio Duarte Fernandes (atual Comandante-Geral BM), que visitaram Três Passos, em novembro de 2012.
Além dessas incursões, os servidores militares da nossa região também participaram de todas as atividades estaduais nesse diapasão, a exemplo da grande audiência pública ocorrida na Assembleia Legislativa em 06/12/2012.
8. Conclusão
Em função da defasagem no quadro atual de Capitães constatada ao analisar a planilha de vagas em anexo, sendo que em 04/09/2012 já havia a falta de 282 profissionais no posto e certamente hoje a deve estar faltando em torno de 400 capitães. Além disso, somos sabedores do grande prejuízo que ainda está por vir a falta desses Oficiais até a Copa do Mundo de 2014, momento que o déficit de Capitães será ainda maior, sem falarmos em outros postos de oficiais que também acabarão se esvaindo sistematicamente.
Singelo conforto poderia ser dado ao dizer que em 2014 uma turma de novos Capitães se formará, entretanto, são somente 100 servidores e também não há como ter certeza que estarão formados antes da Copa do Mundo. Novos Capitães esses, calouros recém-saídos da academia que, além de serem em
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número insuficiente para o evento da envergadura que será a Copa de 2014, serão lançados no terreno sem qualquer experiência prática, diga-se de passagem, sem experimento para as mais simples atividades, então imaginemos o que poderá acontecer no ápice histórico do esporte em nosso Estado. Além de tudo isso, os Capitães existentes, pelo seu reduzido número, ficam sobrecarregados com tarefas diversas, acumulando todas as funções administrativas e operacionais, não sedo possível cumpri-las satisfatoriamente.
Destarte, já nessa primeira afirmação se possui argumentos sólidos para a mudança da carreira da Brigada Militar, uma vez que, em um curto prazo teremos a possibilidade de promover Tenentes a Capitães, os quais já amplamente experimentados no comando de tropa e de saliente conhecimento no que tange a gestão militar, obviamente o Estado e a sociedade gaúcha, nacional e internacional (no caso da Copa) somente terão a ganhar. Isso tudo sem falar no ganho profissional, no mesmo compasso da evolução social, em termos servidores motivados, comprometidos com a atividade de segurança, focados em uma carreira sólida e o constante aperfeiçoamento intelectual, nas mais diversas áreas do conhecimento.
Corroborando com o acima dito, salientamos ainda, que o 1º Tenente é um profissional experimentado, com vasta bagagem funcional, e que já desempenha as mesmas atribuições do Capitão. A experiência de longos anos, pois já tem que ter passado por várias provas e situações, tanto no policiamento como no serviço administrativo, pois a teoria é bem diferente da prática e a resolução de certos problemas, não se aprende em bancos escolares e sim, pelas situações práticas vividas, que não raras vezes, exige do Capitão uma tomada de decisão imediata, o que certamente, para jovens profissionais que desempenham essa importante função da Brigada Militar, não sabem como agir e qual o rumo a tomar e, o 1º Tenente ao ser promovido a Capitão, é conhecedor de todos os trâmites burocráticos e administrativos da Brigada Militar, onde certamente, a Instituição teria um ganho considerável no desempenho destes Capitães no Comando de Pelotões e Companhias.
Senhor Governador, Vossa Excelência pode perceber que a criação desse novo Plano de Carreira é extremamente benéfico à Corporação Brigadiana, ao Estado e a Sociedade. Além do que buscará inovar e ainda aperfeiçoar carreira policial militar, pois no passado já exercemos as funções de Capitão e de Major, agora, aprimora-se permitindo que a ascensão continue naturalmente até o último posto da carreira.
Por outro lado, está provada a insatisfação da sociedade gaúcha com o atual modelo de polícias, em especial a militar, onde se exige nível superior, somente na área do conhecimento do Direito, todavia, a segurança pública não necessita de somente “carreiras jurídicas”, mas precisa de carreiras de polícias com somente uma
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porta de entrada e seu pessoal bem remunerado desde o início. E como verdadeiros gestores, ampliar o leque nas diversas áreas do conhecimento de nível superior, dentre algumas delas: administração, sociologia, psicologia, economia, gestão em segurança pública, ciências contábeis, etc.
Se ficar da forma que está, resta suportar, enquanto puder, as carreiras frustrantes da Brigada Militar, sedimentadas em andares de cima e de baixo, oficiais e praças, respectivamente. Enquanto nada muda, a qualidade do elemento humano e da excelência profissional dos quadros das nossas polícias, que é inegável, acaba se aperfeiçoando e ingressando em quadros do funcionalismo público mais atraente, do ponto de vista da carreira e da remuneração. A Brigada Militar acaba sendo uma “oficina” de bons servidores públicos a outras Instituições, a nível federal e estadual.
Por fim, reafirmamos o constado no resumo inicial, pois sabemos que a forma de pensar do Excelentíssimo Senhor Governador Tarso Genro anda no mesmo sentido, todos - brigadianos e povo gaúcho – e aguardamos ansiosos pelo marco histórico que será executado pelo atual governo, no sentido de ratificar esse contemporâneo projeto de lei, que vai ao encontro das necessidades sociais, qualificando, motivando e fomentando o constante aperfeiçoamento intelectual, nas mais diversas áreas do conhecimento dos profissionais da Brigada Militar.
Desde já agradecemos vossa compreensão e, respeitosamente, solicitamos sua especial atenção.
Atenciosamente, representantes da AOfSBM na Região Celeiro.
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ANEXO “A”
Principais registros das movimentações pró - plano de carreira no Estado
1. Reunião da diretoria da associação dos Oficiais Subalternos da Brigada Militar
(AOfSBM) no Parque Harmonia em Porto Alegre (09/07/2012).
2. Secretário Adjunto da Secretaria de Segurança Pública, Sr Juarez Pinheiro, em
reunião com o vice-presidente da AOfSBM, Tenente Ouriques, o diretor da ASSTBM,
Dagoberto Valteman, juntamente com uma comissão de formandos do CBAPM 2012,
para uma reunião (05/11/2012).
3. Audiência pública na Assembleia Legislativa, conhecido como o “divisor de águas
na história da Brigada Militar” (06/12/2012).
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4. Avança na Assembleia Legislativa - Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, por unanimidade, cria Subcomissão a fim de trabalhar no novo Plano de Carreira da Brigada Militar (21/03/2013).
5. Seminário Pró - Plano de Carreira na região do Vale do Sinos (26/03/2013).
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ANEXO “B”
Principais registros das movimentações pró - plano de carreira na Região Celeiro
1. Reunião em Três Passos reunião dos Tenentes representantes da AOfSBM na Região Celeiro em primeiro encontro para análise das movimentações regionais e acertar articulação para buscar moções de apoio ao plano de carreira (23/10/2012).
2. Alguns registros de encontros em Prefeituras e Câmaras de Vereadores da Região Celeiro.
Câmara de Vereadores de Sede Nova
Câmara de Vereadores de Campo Novo e Câmara de Vereadores de Braga
Tenentes com Prefeito Municipal de Três Passos e Vereadores de Três Passos
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3. Alguns registros de encontros com parlamentares da região, Governador e Vice-Governador, ocorridos na Região Celeiro.
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4. Registros do encontro em Três Passos, dos policiais militares com o Deputado Jeferson Fernandes e o Coronel Fábio Duarte Fernandes - atual Comandante-Geral BM (31/08/2012).
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POSTO
Previsto
Existente
Efetivo na BM
Agregado
Vaga no Posto
Vagas Decorrentes*
Total
Coronel QOEM
26
41
26
15
0
-
0
Tenente Coronel QOEM
89
128
88
40
1
0
1
Major QOEM
259
281
255
26
4
1
5 Capitão QOEM 634 377 352 25 282 - 282
Coronel QOES
1
1
1
0
0
-
0
Tenente Coronel QOES
6
6
6
0
0
0
0
Major QOES
17
18
18
0
-
0
-
Capitão QOES
99
47
46
1
53
0
53
1º Tenente QTPM
760
606
576
30
184
-
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* A geração das vagas decorrentes depende da promoção no posto acima.
Alteração com a Lei 13.479 30Jun2010 – Altera o art. 1º da Lei 10.993 de 18Ago1997.
ANEXO “C”
PLANILHA DE VAGAS DE OFICIAIS
EM 04 DE SETEMBRO DE 2012
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ANEXO “D”
Anteprojeto da Lei que cria o novo Plano de Carreira de Nível Superior BM
ANTEPROJETO DE LEI Nº xx DE 2013.
Dispõe sobre a carreira dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1º - Os Quadros de Organização da Brigada Militar e a carreira dos Militares Estaduais passam a observar os preceitos estatuídos na presente Lei.
Art. 2º - Fica instituída a Carreira de Nível Superior dos Militares Estaduais, estruturada através das Qualificações Militares – QM, do Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM, do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM e do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES.
§ 1º - A Carreira de Nível Superior será composta pelas graduações de Soldado de 1ª classe, Terceiro Sargento, Segundo Sargento e Primeiro Sargento e pelos postos de 1º Tenente, Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel.
Art. 3º - As Qualificações Militares - QM da Brigada Militar passam a ser as seguintes:
I - Qualificação Militar 1 (QM-1): Praças de Polícia;
II - Qualificação Militar 2 (QM-2): Praças Bombeiros.
§ 1º - As Qualificações Militares a que se refere o item I serão constituídas pelas graduações de Soldado de 1ª classe PM, Terceiro Sargento PM, Segundo Sargento PM e Primeiro Sargento PM;
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§ 2º - As Qualificações Militares a que se refere o item II serão constituídas pelas graduações de Soldado de 1ª classe BM, Terceiro Sargento BM, Segundo Sargento BM e Primeiro Sargento BM.
Art. 4º - O ingresso nas Qualificações Militares – QM dar-se-á na graduação de Soldado de 1ª classe, por ato do Governador do Estado, após concluído com aproveitamento o Curso de Formação Policial Militar – CFPM ou o Curso de Formação Bombeiro Militar – CFBM.
§ 1º - O ingresso no Curso de Formação Policial Militar – CFPM ou no Curso de Formação Bombeiro Militar – CFBM dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com exigência de diplomação em Curso Superior em qualquer área de formação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
§ 2º - Os Cursos referidos no caput deste artigo serão realizados preferencialmente na Academia de Policia Militar (APM), Escolas de Polícia Militar (Santa Maria, Montenegro e Osório) e na Escola de Bombeiros (Esbo) respectivamente;
§ 3º - Os Militares Estaduais enquanto estiverem frequentando os Cursos referidos no caput deste artigo, cujo prazo de duração não será inferior a 1600 horas e não excederá 2000 horas, serão considerados Alunos Soldados;
§ 4º - A reprovação ou a não conclusão do CFPM ou CFBM por parte do Aluno Soldado, acarretará no desligamento automático da Brigada Militar.
Art. 5º – A promoção das praças até a graduação de 1º Sargento dar-se-á exclusivamente por tempo de efetivo serviço na Brigada Militar, independentemente do número de vagas, conforme itens abaixo:
I - Serão promovidos a graduação de 3º Sargento, obrigatoriamente, os Soldados ao completarem 8 anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
II - Serão promovidos a graduação de 2º Sargento, obrigatoriamente, os 3º Sargentos ao completarem 15 anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
III - Serão promovidos a graduação de 1º Sargento, obrigatoriamente, os 2º Sargentos ao completarem 22 anos de efetivo serviço na Brigada Militar.
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§ 1º - Para fins de contagem do tempo de efetivo serviço na Brigada Militar, não serão considerados tempos averbados de licença especial, tempo de serviço como soldado temporário da BM, bem como tempo de serviço público militar federal;
§ 2º - Os tempos de serviço descritos no parágrafo anterior, contarão apenas para vantagens pecuniárias (triênios) e para fins de aposentadoria.
Art. 6º – Para promoção a graduação de 3º Sargento, além de possuir Curso de Especialização Operacional de Policia Militar – CEOPM ou Curso de Especialização Operacional de Bombeiro Militar – CEOBM os Soldados, deverão possuir os seguintes requisitos:
I - Apto em Teste de Aptidão Física (TAF), salvo dispensado por ordem de junta médica.
§ 1º - O ingresso no Curso de Especialização Operacional de Policia Militar – CEOPM ou Curso de Especialização Operacional de Bombeiro Militar – CEOBM, que se dará através de convocação, por ordem de antiguidade, para os Soldados a partir de 7 (sete) anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
§ 2º - Os Cursos referidos no caput deste artigo serão realizados no âmbito dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva (CRPO) e dos Comandos Regionais de Bombeiros (CRB);
§ 3º - Os Soldados enquanto estiverem frequentando os Cursos referidos no caput deste artigo, cujo prazo de duração não será inferior a 400 horas e não excederá 600 horas, serão considerados Alunos Sargentos.
Art. 7º – Para promoção a graduação de 2º Sargento, os 3º Sargentos deverão possuir 15 (quinze) anos de efetivo serviço na Brigada Militar.
Art. 8º – Para promoção a graduação de 1º Sargento, os 2º Sargentos deverão possuir Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM ou Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM.
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§ 1º - O ingresso no Curso de Especialização Administrativa em Policia Militar – CEAPM ou Curso de Especialização Administrativa em Bombeiro Militar – CEABM dar-se-á através de convocação, por ordem de antiguidade, para os 2º Sargentos ao completarem 20 (vinte) anos de efetivo serviço na Brigada Militar;
§ 2º - Os Cursos referidos no caput deste artigo terão duração não inferior a 400 horas e não excederá 600 horas, sendo divididos em 2 etapas (teórica e pratica):
I – Teórica: Ministrada no formato EAD, através da Escola de Governo, nas suas unidades de origem;
II – Pratica: Realizada nas sedes dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva (CRPO) e dos Comandos Regionais de Bombeiros (CRB).
Art. 9º - As praças da graduação de Soldado são exclusivamente, elementos de execução das atividades operacionais e auxiliares na execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento.
Art. 10 - As praças das graduações de Sargentos são, por excelência, elementos de execução das atividades operacionais e administrativas, podendo exercer o Comando de pequenas frações de tropa da atividade operacional, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, coordenação e o controle das atividades administrativas, na forma regulamentar, e executar atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento.
Art. 11 - Os Quadros de Oficiais da Brigada Militar passam a ser os seguintes:
I - Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM;
II - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM;
III - Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES.
§ 1º - O Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM, será constituído pelos Postos de 1ª Tenente PM, Capitão PM, Major PM, Tenente-coronel PM e Coronel PM;
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§ 2º - O Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM, será constituído pelos Postos de 1ª Tenente BM, Capitão BM, Major BM, Tenente-coronel BM e Coronel BM;
§ 3º - O Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES, será constituído pelos Postos de 1ª Tenente QOES, Capitão QOES, Major QOES, Tenente-coronel QOES e Coronel QOES.
Art. 12 - O ingresso nos Quadros de Oficiais QOPM e QOBM dar-se-á no posto de 1º Tenente, por ato do Governador do Estado, após concluído com aproveitamento o Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e no Curso Avançado de Bombeiro Militar – CABM respectivamente.
§ 1º - O ingresso no Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e no Curso Avançado de Bombeiro Militar – CABM dar-se-á da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) das vagas serão preenchidas pelo critério da antiguidade entre os primeiros-sargentos QM-1 e QM-2;
II - 50% (cinquenta por cento) das vagas serão preenchidas através de processo seletivo intelectual interno de provas e títulos;
§ 2º - Para ambas as formas, os Militares Estaduais deverão possuir os seguintes requisitos:
I - Apto em Teste de Aptidão Física (TAF), salvo dispensado por ordem de junta médica.
§ 3º - Para participar do processo seletivo intelectual interno o Militar Estadual deverá possuir no mínimo a graduação de 3º Sargento PM/BM;
§ 4º - Os Militares Estaduais enquanto estiverem frequentando os referidos cursos, cujo prazo de duração não será inferior a 1600 horas e não excederá 2000 horas, serão considerados Alunos-Oficiais;
§ 5º - A reprovação ou a não conclusão do CAPM ou CABM por parte do ME, acarretará no retorno automático à sua graduação de origem devendo o mesmo participar novamente do processo seletivo interno ou aguardar nova convocação para ingresso no QOPM ou QOBM respectivamente;
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§ 6º - Os Cursos referidos no caput deste artigo serão realizados exclusivamente na Academia de Policia Militar (APM) e na Escola de Bombeiros (Esbo) respectivamente.
Art. 13 - O ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES dar-se-á no posto de 1º Tenente, por ato do Governador do Estado, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos e conclusão com aproveitamento no Curso de formação de Oficiais Especialistas em Saúde - CFOES, sendo exigido diploma de nível superior na respectiva área da saúde.
Art. 14 - A promoção nos postos do QOPM e do QOBM ocorrerá depois de decorrido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção, observados os critérios de antiguidade e merecimento e o número de vagas previstos.
§ 1º - Para a promoção ao posto de Capitão, o ocupante do posto de 1º Tenente deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 3 (três) anos;
§ 2º - Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 2 (dois) anos e ter concluído, com aprovação, o Curso de Gestão Pública Militar – CGPM;
§ 3º - Para a promoção ao posto de Tenente-coronel, o ocupante do posto de Major deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, 1 (um) ano;
§ 4º - O acesso à promoção ao posto de Coronel PM e ao posto de Coronel BM, pelo ocupante do posto de Tenente-coronel, exige a conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública – CEPGSP ou do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Defesa Civil – CEPGDC respectivamente.
Art. 15 - A promoção nos postos do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção, observados o número de vagas previstos.
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Art. 16 - Os Oficiais do Quadro de Polícia Militar – QOPM exercem o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de pequena, média e alta complexidade da estrutura organizacional da Corporação e das pequenas, médias e grandes frações de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades administrativas e operacionais, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da Segurança Pública, na área afeta à Polícia Militar.
Art. 17 - Os Oficiais do Quadro de Bombeiro Militar – QOBM exercem o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de pequena, média e alta complexidade da estrutura organizacional da Corporação e das pequenas, médias e grandes frações de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenação, o controle e a execução das atividades administrativas e operacionais, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da Defesa Civil, na área afeta ao Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 18 - Os Oficiais do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES exercem o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de pequena, média e alta complexidade da estrutura organizacional da área de saúde da Corporação e atuarão na execução de atividades administrativas e operacionais, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da Saúde Institucional e Pública, na área afeta à Brigada Militar.
Art. 19 - Fica extinto o atual Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP.
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Art. 20 - Os atuais soldados QPM1 e QPM2 que tiverem mais de 8 (oito) anos de efetivo serviço na Brigada Militar na data da edição desta Lei, serão promovidos a graduação de 3º Sargento PM e a 3º Sargento BM respectivamente.
Art. 21 - Os atuais 3º Sargentos QPM1 e QPM2 na data da edição desta Lei, serão promovidos a graduação de 2º Sargento PM e a 2º Sargento BM respectivamente.
Art. 22 – Os Militares Estaduais, com mais de 22 anos de efetivo serviço na Brigada Militar, promovidos conforme caput do artigo 21, ficam dispensados da realização dos cursos de que trata o caput do Art. 6º e caput do Art. 8º desta lei.
§ 1º - A promoção a graduação de 1º Sargento PM ou BM dos ME referidos no caput deste artigo dar-se-á na primeira data de promoção tradicional da Brigada Militar (21 de abril ou 18 de novembro) subsequente a edição desta lei.
Art. 23 – Os Militares Estaduais, com mais de 15 anos de efetivo serviço na Brigada Militar, promovidos conforme caput do artigo 20, ficam dispensados da realização do curso de que trata o caput do Art. 6º devendo realizar apenas o Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM ou Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM previstos no caput do Art. 8º desta lei.
§ 1º - A promoção a graduação de 2º Sargento PM ou BM dos ME referidos no caput deste artigo dar-se-á na primeira data de promoção tradicional da Brigada Militar (21 de abril ou 18 de novembro) subsequente a edição desta lei;
§ 2º - A promoção a graduação de 1º Sargento PM ou BM obedecerá ao item III do Art. 5º e ao Art. 8º desta lei;
§ 3º - A Brigada Militar deverá elaborar cronograma para realização do CEAPM ou CEABM, sendo que todos os ME referidos no caput deste artigo, deverão ser o convocados, obedecendo ao critério de antiguidade;
§ 3º - A recusa do Militar Estadual em realizar o CEAPM ou CEABM quando disponibilizado ou a reprovação no mesmo, impossibilitará as demais promoções na carreira;
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§ 4º - A não disponibilização dos cursos CEAPM ou CEABM por parte da Brigada Militar não prejudicará a promoção do ME que completar o tempo de efetivo serviço na Brigada Militar para a promoção à graduação de 1º Sargento PM ou BM respectivamente bem como as demais promoções na carreira.
I – Os ME com data de praça nos 1º semestres (de 1º de janeiro a 30 de junho) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 21 de Abril;
II – Os ME com data de praça nos 2º semestres (de 1º de julho a 31 de dezembro) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 18 de Novembro.
Art. 24 – Os Militares Estaduais, com mais de 8 anos de efetivo serviço na Brigada Militar, promovidos conforme caput do artigo 20, ficam dispensados da realização do curso de que trata o caput do Art. 6º devendo realizar apenas o Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM ou Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM previstos no caput do Art. 8º desta lei.
§ 1º - A promoção para a graduação de 2º Sargento obedecerá ao item II do artigo 5º e o caput do artigo 7º desta lei;
§ 2º - A promoção a graduação de 1º Sargento PM ou BM obedecerá ao item III do Art. 5º e ao Art. 8º desta lei;
§ 3º - A Brigada Militar deverá elaborar cronograma para realização do CEAPM ou CEABM, sendo que todos os ME referidos no caput deste artigo, deverão ser o convocados, obedecendo ao critério de antiguidade;
§ 3º - A recusa do Militar Estadual em realizar o CEAPM ou CEABM quando disponibilizado ou a reprovação no mesmo, impossibilitará as demais promoções na carreira;
§ 4º - A não disponibilização dos cursos CEAPM ou CEABM por parte da Brigada Militar não prejudicará a promoção do ME que completar o tempo de efetivo serviço na Brigada Militar para a promoção à graduação de 1º Sargento PM ou BM respectivamente bem como as demais promoções na carreira.
I – Os ME com data de praça nos 1º semestres (de 1º de janeiro a 30 de junho) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 21 de Abril;
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II – Os ME com data de praça nos 2º semestres (de 1º de julho a 31 de dezembro) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 18 de Novembro.
Art. 25 – A promoção dos demais ME incluídos na Brigada Militar antes da edição desta lei, seguirão os previstos nos Artigos 5º desta lei.
§ 1º - A Brigada Militar deverá elaborar cronograma para realização do CEOPM ou CEOBM, sendo que todos os ME referidos no caput deste artigo, deverão ser o convocados, obedecendo ao critério de antiguidade;
§ 2º - A recusa do Militar Estadual em realizar o CEOPM ou CEOBM quando disponibilizado ou a reprovação no mesmo, impossibilitará as demais promoções na carreira;
§ 3º - A não disponibilização dos cursos CEOPM ou CEOBM por parte da Brigada Militar não prejudicará a promoção do ME que completar o tempo de efetivo serviço na Brigada Militar para a promoção à graduação de 3º Sargento PM ou BM respectivamente bem como as demais promoções na carreira;
§ 4º - A promoção para a graduação de 2º Sargento obedecerá ao item II do artigo 5º e o caput do artigo 7º desta lei;
§ 5º - A promoção para a graduação de 1º Sargento obedecerá ao item III do artigo 5º e o caput do artigo 8º desta lei.
I – Os ME com data de praça nos 1º semestres (de 1º de janeiro a 30 de junho) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 21 de Abril;
II – Os ME com data de praça nos 2º semestres (de 1º de julho a 31 de dezembro) do respectivo ano de inclusão, serão promovidos na data de 18 de Novembro.
Art. 26 - Os atuais 2º Sargentos QPM1 e QPM2 que tiverem classificação na data da edição desta Lei, serão promovidos a graduação de 1º Sargento PM e a 1º Sargento BM respectivamente.
§ 1º - Os atuais Alunos-Sargentos, em curso, matriculados anteriormente a data da edição desta Lei, no Curso Técnico de Segurança Pública – CTSP, serão promovidos à
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graduação de 1º Sargento PM e a 1º Sargento BM respectivamente por ocasião da formatura no respectivo Curso.
Art. 27 - Fica extinto o Curso Básico de Administração Policial Militar – CBAPM e o Curso Superior de Polícia Militar – CSPM.
Art. 28 - Os atuais 1º Sargentos QPM1 e QPM2 serão convocados para a realização do Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e no Curso Avançado de Bombeiro Militar– CABM respectivamente, conforme item I do § 1º e itens I e II do § 2º todos do artigo 12 desta lei.
Art. 29 - Fica extinto o Quadro de Tenentes de Polícia Militar – QTPM, sendo seus ocupantes transferidos para o Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM ou para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM.
§ 1º - Aos Oficiais do atual Quadro de Tenentes de Polícia Militar – QTPM oriundos das praças da antiga QPM2 ou com Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no QOBM, independente do número de vagas salvo manifestação contrária por escrito até 30 dias após edição desta lei;
§ 2º - A antiguidade e a ordem de precedência dos oficiais oriundos do QTPM permanecem inalteradas dentro do novo Quadro;
§ 3º - Os atuais 1º Tenentes QTPM depois de escolhido o novo quadro, conforme § 1º deste artigo e de acordo § 1º e o caput do artigo 14 desta lei, serão promovidos ao Posto de Capitão PM ou Capitão BM;
§ 4º - Os atuais Alunos-Tenentes, em curso, matriculados anteriormente a data da edição desta Lei, no Curso Básico de Administração Policial Militar – CBAPM, serão promovidos ao posto de 1º Tenente e passarão a ingressar o QOPM ou QOBM;
§ 5º - Aos atuais Alunos-Tenentes oriundos das praças da antiga QPM2 ou com Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no QOBM, independente do número de vagas salvo manifestação contrária por escrito até 30 dias antes da respectiva formatura.
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Art. 30 – Fica extinto o Quadro de Oficiais do Estado Maior - QOEM, sendo seus ocupantes transferidos para o Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM ou para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM.
§ 1º - Aos Oficiais do atual Quadro de Oficiais do Estado Maior – QOEM oriundos das praças da antiga QPM2 ou com Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no QOBM, independente do número de vagas salvo manifestação contrária por escrito até 30 dias após edição desta lei;
§ 2º - A antiguidade e a ordem de precedência dos oficiais oriundos do QOEM permanecem inalteradas dentro do novo Quadro;
§ 3º - Os atuais Alunos-Oficiais, com ingresso até a data da edição desta lei, serão declarados Capitães QOPM ou QOBM, por ocasião da formatura no respectivo Curso Superior de Polícia Militar - CSPM, mediante ato do Governador do Estado, ficando assegurada a precedência de antiguidade sobre os oficiais oriundos do extinto QTPM, mesmo que estes já tenham sido promovidos ao posto de Capitão PM ou Capitão BM anteriormente;
§ 4º - Aos atuais Alunos-Oficiais, oriundos das praças da antiga QPM2 ou com Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO, fica garantida sua inclusão no QOBM, independente do número de vagas salvo manifestação contrária por escrito até 30 dias antes da respectiva formatura.
Art. 31 – Fica extinto o Curso de Especialização em Bombeiro – CEBO.
Art. 32 – Os Militares Estaduais incluídos na Brigada Militar até a data de edição desta lei para postularem promoções nas graduações e postos conforme Art. 5º e Art. 14 desta lei respectivamente deverão possuir diploma de ensino superior em qualquer área de formação reconhecida pelo MEC.
§ 1º – Os servidores citados no caput deste artigo terão o prazo de 8 (oito anos) a contar da data de edição desta lei para de adequarem-se a nova exigência;
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§ 2º - Passado o prazo referido no caput deste artigo, a não apresentação de diploma de conclusão de curso superior, impedirá a ascensão (promoção) na carreira do ME até que o mesmo regularize sua situação.
Art. 33 – O Curso de Formação Policial Militar – CFPM e o Curso de Formação Bombeiro Militar – CFBM serão realizados anualmente, em calendário a ser divulgado pela Brigada Militar.
§ 1º - A inclusão na Brigada Militar dar-se-á na proporção de 1(um) Bombeiro Militar (BM) para cada 4(quatro) Policial Militar (PM);
§ 2º - A inclusão anual regulará efetivo total na ativa da Brigada Militar bem como o fluxo de promoções e a proporcionalidade entre as graduações das praças da mesma Qualificação Militar;
§ 3º - A proporcionalidade do efetivo total previsto entre o Corpo de Bombeiros Militar e a Policia Militar será o mesmo referido no § 1º.
Art. 34 – O Curso de Especialização Operacional de Policia Militar – CEOPM e o Curso de Especialização Operacional de Bombeiro Militar – CEOBM serão realizados anualmente, em calendário a ser divulgado pela Brigada Militar.
Art. 35 – O Curso de Especialização Administrativa de Policia Militar – CEAPM e o Curso de Especialização Administrativa de Bombeiro Militar – CEABM serão realizados semestralmente, em calendário a ser divulgado pela Brigada Militar.
Art. 36 – O Curso Avançado de Policia Militar – CAPM e o Curso Avançado de Bombeiro Militar – CABM serão realizados anualmente, em calendário a ser divulgado pela Brigada Militar.
Art. 37 – O quantitativo dos cargos de soldado, 3º Sargento, 2º Sargento e 1º Sargento, previsto anterior a esta lei, dentro de cada Qualificação Militar (QM)
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deixarão de ser definidos individualmente, passando a contar apenas como número total previsto de efetivo das praças.
Art. 38 – Os cargos de 1º Tenente QTPM, Capitão QOEM, Major QOEM, Tenente-coronel QOEM e Coronel QOEM, previstos anterior a esta lei, serão distribuídos entre os Quadros de Oficiais de Polícia Militar – QOPM e o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM conforme proporção definida no § 1º do artigo 30 desta lei.
Art. 39 – O limite de idade para ingresso na Brigada Militar passa a ser de 30 anos incompletos, até a data de inicio do CFPM ou CFBM, e a idade para a aposentadoria compulsória passa a ser de 60 anos para todos os ME.
Art. 40 – Até a edição desta lei a antiguidade dos ME nos postos e graduações fica inalterada dentro dos respectivos quadros.
Art. 41 – Após a edição desta lei a classificação final nos Cursos descritos nos artigos 4º, 6º, 8º, 12º, 13º, determinará a ordem de antiguidade entre os ME nos respectivos quadros.
Art. 42 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 43 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, XXXXXXXX de 2013.
(FIM DO DOCUMENTO)
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